Diário Oficial da União de 20.04.2017 - Seleção Fiscodata

BACEN

1 - Carta Circular nº 3814, de 17/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-AB da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 52, de 19/04/2017 - Torna público que na 279ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de abril de 2017, foram celebrados os Convênios ICMS nºs 44, 45, 46 e 47, todos de 17 de Abril de 2017.

2 - Convênio ICMS nº 44, de 17/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

3 - Convênio ICMS nº 45, de 17/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

4 - Convênio ICMS nº 46, de 17/04/2017 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.

5 - Convênio ICMS nº 47, de 17/04/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, que altera o Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Ato Declaratório Executivo nº 06, de 13/04/2017 - Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos na Argentina.

2 - Solução de Consulta nº 198, de 03/04/2017 - SISCOSERV. Serviços de praticagem.

3 - Solução de Consulta nº 200, de 07/04/2017 - A partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA).

4 - Solução de Consulta Vinculada nº 8028, de 22/03/2017 - SISCOSERV. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro.

5 - Solução de Consulta Vinculada nº 8029, de 20/03/2017 - SISCOSERV. Serviços de transporte de carga e seguro. Solução de Consulta parcialmente vinculada à SC COSIT nº 257/2014, à sc COSIT nº 222/2015 e à SC COSIT nº 171/2017.

6 - Circular nº 19, de 19/04/2017 - Inicia-se revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 25, de 19 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de abril de 2012, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente classificadas no subitem 4810.22.90 da NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia.

IR

1 - Ato Declaratório Executivo nº 24, de 18/04/2017 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

2 - Solução de Consulta Vinculada nº 8026, de 08/03/2017 - Dispõe sobre normas de Administração Tributária.

3 - Solução de Consulta Vinculada nº 8027, de 08/03/2017 - Juros moratórios. Rendimentos recebidos acumuladamente. Incidência. Natureza indenizatória de lucros cessantes. Exceções.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta nº 172, de 13/03/2017 - Construção e venda de imóveis próprios. Anexo.

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Solução de Consulta nº 201, de 07/04/2017 - Restituição. Compensação. Importação por conta e ordem. Legitimidade. Importador. Adquirente.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 202, de 07/04/2017 - Contratos de construção. Tributação. Método da percentagem completada. Tratamento para as alterações nas estimativas de receitas e custos. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 4009, de 18/04/2017 - Créditos. Locação de veículos. Impossibilidade.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução nº 662, de 19/04/2017 - Altera o item 3 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006.

2 - Resolução nº 663, de 19/04/2017 - Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).