Guia das Alterações Estaduais - Boletim 015/2017 - Seleção Fiscodata

Atualizado há 2 dias atras

Atualizado há 3 dias atras

Atualizado há 2 semanas atras

1 - Decreto nº 53011, de 17/04/2017 - Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 53, de 08 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 53012, de 17/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127, 129 e 131, todos de 09 de dezembro de 2016.

1 - Decreto nº 52992, de 12/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 36525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química.

2 - Decreto nº 52993, de 12/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 36538, de 08 de junho de 1995.

3 - Decreto nº 52994, de 12/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 38317, de 22 de março de 2000 para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015.

4 - Decreto nº 52995, de 12/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20/09/2001, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07/08/2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20/08/2015, da Lei Estadual nº 7742, de 09/10/2015 e do Convênio ICMS nº 155, de 11/12/2015.

5 - Decreto nº 52996, de 12/04/2017 - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 15 de dezembro de 2016.

6 - Decreto nº 52997, de 12/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 52214, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto Estadual nº 3005, de 14 de dezembro de 2005, o qual dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.

7 - Decreto nº 52998, de 12/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 2640, de 13 de junho de 2005 para introduzir as disposições do Convênio ICMS nº 130, de 09 de dezembro de 2016.

8 - Decreto nº 52999, de 12/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 14, de 23 de fevereiro de 2017, relativamente às operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor final.

9 - Comunicado nº 18, de 12/04/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de abril de 2017.

1 - Instrução Normativa SEF nº 21, de 06/04/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 25, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais previstos no Decreto nº 2640, de 13 de junho de 2005, para reabrir o prazo da transmissão respectiva relativa ao mês de janeiro de 2017.

1 - Decreto nº 52677, de 20/03/2017 - Regulamenta a Lei Estadual nº 7835, de 14 de outubro de 2016, que institui o fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas - FEFAL, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 52668, de 16/03/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.

1 - Decreto nº 52652, de 15/03/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 1738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a Liquidação de Débitos Tributários Relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.

1 - Decreto nº 52556, de 14/03/2017 - Revoga os dispositivos que menciona do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991.

1 - Decreto nº 960, de 22/03/2017 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e esgoto do Amapá - CAESA.

2 - Decreto nº 959, de 22/03/2017 - Revoga o parágrafo 4º, do art. 246, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à declaração de informação e apuração do ICMS - DIAP/ICMS anual.

1 - Resolução GSEFAZ nº 05, de 07/03/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

1 - Ato Declaratório Interpretativo nº 02, de 04/04/2017 - Dispõe sobre alterações decorrentes do inciso IV do art. 255 do Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997.

2 - Portaria SEF nº 73, de 31/03/2017 - Dispõe sobre procedimentos relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento e estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento.

3 - Portaria SEF nº 72, de 31/03/2017 - Altera os Anexos I, II e IV à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SUREC nº 02, de 28/03/2017 - Dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

1 - Decreto nº 908, de 04/04/2017 - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e da Emenda Constitucional nº 94/2016.

1 - Resolução SEFAZ nº 2827, de 10/04/2017 - Dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975.

1 - Portaria SAT nº 2557, de 07/04/2017 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2017.

1 - Decreto nº 14712, de 30/03/2017 - Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto nº 14645, de 29 de dezembro de 2016.

2 - Decreto nº 14713, de 30/03/2017 - Acrescenta o art. 79-B ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de 18 de setembro de 1998.

1 - Portaria SAT nº 2554, de 28/03/2017 - Dispõe sobre alterações de valores e exclusões de códigos da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT nº 2555, de 28/03/2017 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 47175, de 17/04/2017 - Altera o Decreto nº 44866, de 01 de agosto de 2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17615, de 04 de julho de 2008, e o Decreto nº 46308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado.

1 - Decreto nº 47174, de 06/04/2017 - Altera o Decreto nº 44747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

2 - Decreto nº 47173, de 06/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Resolução n° 4993, de 04/04/2017 - Altera a Resolução nº 3111, de 01 de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

2 - Resolução nº 4994, de 04/04/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2017.

3 - Comunicado S/Nº, de 05/04/2017 - Comunica os dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, nas repartições públicas estaduais.

1 - Comunicado SAIF nº 10, de 03/04/2017 - Publica-se a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Comunicado SAIF nº 11, de 03/04/2017 - (REPUBLICAÇÃO) - Publica-se a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Portaria SUTRI nº 641, de 31/03/2017 - Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

1 - Decreto nº 47166 de 30/03/2017 - Altera o Decreto nº 46817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

1 - Resolução nº 4991, de 29/03/2017 - Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 639, de 28/03/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

2 - Portaria SUTRI nº 640, de 28/03/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Lei nº 10870, de 04/04/2017 - Dá nova redação ao art. 2º e ao Parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 10860, de 17 de março de 2017.

1 - Decreto nº 37314, de 28/03/2017 - Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37313, de 28/03/2017 - Altera o Decreto nº 21459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37312, de 28/03/2017 - Altera o Decreto nº 31382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37311, de 28/03/2017 - Altera o Decreto nº 17463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.

1 - Decreto nº 6646, de 12/04/2017 - Altera o item 21-B do Anexo III do RICMS/PR, que dispõe sobre o crédito presumido para energia elétrica.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 37, de 31/03/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 34, de 27/03/2017 - Altera a NPF nº 14/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 33, de 27/03/2017 - Altera a NPF nº 73/2010, que disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 31, de 21/03/2017 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

4 - Instrução SEFA nº 1452, de 21/03/2017 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

1 - Decreto nº 6539, de 29/03/2017 - Introduz alteração no Decreto nº 5807, de 23 de dezembro de 2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 32, de 24/03/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 09, de 30/03/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria GSF nº 89, de 21/03/2017 - Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.

2 - Decreto nº 17066, de 20/03/2017 - Altera o Decreto nº 16091, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Piauí.

1 - Lei nº 7555, de 17/04/2017 - Proíbe as empresas fabricantes e revendedoras de rodas e pneus de efetivarem a venda casada dos produtos comercializados com outros serviços oferecidos.

1 - Resolução SEFAZ nº 41, de 11/04/2017 - Altera o Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, dispensando a comunicação do estorno de crédito pela inutilização ou perda de mercadoria sob as condições que prevê.

1 - Lei nº 7552, de 12/04/2017 - Altera o Parágrafo 6º do Art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

1 - Resolução SEFAZ nº 37, de 04/04/2017 - Altera o subitem 2.1.7 do item 2.1 do inciso II do Anexo único da Resolução SEFAZ nº 1051/2016, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

1 - Portaria SUT nº 46, de 04/04/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de abril de 2017.

2 - Decreto nº 45973, de 03/04/2017 - Altera o Decreto nº 45810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 42982, de 03/04/2017 - Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 13 de abril de 2017 e dá outras providências.

1 - Portaria SUT nº 45, de 30/03/2017 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001.

1 - Lei nº 7546, de 30/03/2017 - Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.

2 - Resolução SEFAZ nº 33, de 30/03/2017 - Estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF, prevista no parágrafo 1º do art. 5º do Decreto nº 45810/2016.

3 - Portaria SUT nº 44, de 30/03/2017 - Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS nº 158/94.

4 - Portaria SUACIEF nº 24, de 29/03/2017 - Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 45968, de 29/03/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 45946/2017, que regulamenta o disposto no parágrafo 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Decreto nº 45968, 29/03/2017 - Altera o Decreto nº 45946/2017, que regulamenta o disposto no parágrafo 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Portaria SUT nº 43, de 27/03/2017 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2017.

1 - Resolução SEFAZ nº 28, de 27/03/2017 - Prorroga o prazo para entrega das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

2 - Portaria SUT nº 42, de 24/03/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de março a 02 de abril de 2017.

1 - Decreto nº 26745, de 24/03/2017 - Altera o art. 662-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, altera os arts. 2º, 3º, 13 e 16 do Decreto nº 26596, de 24 de janeiro de 2017, e autoriza, excepcionalmente, o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS nos casos e condições que especifica.

1 - Decreto nº 53502, de 04/04/2017 - Modifica o Decreto nº 53417, de 30.01.2017, que institui o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

1 - Decreto nº 53497, de 30/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto nº 53496, de 30/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Lei nº 4012, de 28/03/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.

2 - Resolução GAB-CRE/SEFIN nº 01, de 24/03/2017 - Dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.

1 - Decreto nº 21756, de 28/03/2017 - Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.

2 - Decreto nº 21755, de 28/03/2017 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 21591, de 31 de janeiro de 2017, e do Decreto nº 21643, de 21 de fevereiro de 2017.

1 - Comunicado DA nº 26, de 03/04/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Comunicado DA nº 26, de 03/04/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Comunicado CAT nº 08, de 30/03/2017 - Esclarece sobre as alterações na tributação das saídas internas, para consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como "jerked beef".

1 - Comunicado CAT nº 07, de 29/03/2017 - Esclarece sobre a aplicação da redução da base de cálculo de que tratam os arts. 34 e 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, relativamente às saídas internas realizadas por estabelecimentos atacadistas.

1 - Decreto nº 30593, de 31/03/2017 - Altera os arts. 709, 709-A, 713 e 716 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 62, de 07/03/2017 - Institui mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto nº 26169, de 25 de maio de 2009 e nº 29911, 14 de novembro de 2014, que dispõem respectivamente sobre tratamento tributário nas operações realizadas por contribuintes enquadrados na atividade econômica principal de comércio atacadista e nas operações internas de produtos de higiene pessoal e perfumaria.

1 - Instrução Normativa SAT nº 07, de 31/03/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa SAT nº 08, de 30/03/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

24/04/2017 às 16:42