Diário Oficial da União de 26.04.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Circular nº 763, de 25/04/2017 - Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

1 - Despacho nº 56, de 25/04/2017 - Torna público que na 281ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2017, foram celebrados os Convênios ICMS nºs 48, 49, 50, e 51, todos de 25 de Abril de 2017.

2 - Convênio ICMS nº 48, de 25/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.

3 - Convênio ICMS nº 49, de 25/04/2017 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

4 - Convênio ICMS nº 50, de 25/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

5 - Convênio ICMS nº 51, de 25/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

1 - Solução de Consulta nº 5007, de 13/04/2017 - Igreja católica. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais previdenciárias. Imunidade e isenção. Requisitos e obrigações.

1 - Solução de Consulta nº 5008, de 13/04/2017 - DCTF: Obrigatoriedade de apresentação - Pessoas jurídicas de direito privado em geral - Inclusive entidades equiparadas, entidades imunes e entidades isentas.

2 - Solução de Consulta nº 5009, de 19/03/2017 - DCTF: Sem débitos a declarar. Obrigatoriedade de apresentação.

26/04/2017 às 16:42