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Rio Grande do Sul - Decreto nº 53509, de 12/04/2017
(DOE DE 13.04.2017)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto dos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 24.02.2017, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997:
02/05/2017 às 09:35
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