Diário Oficial da União de 03.05.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 9041, de 02/05/2017 - Regulamenta a Lei nº 12351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

1 - Decreto nº 9042, de 02/05/2017 - Altera o Decreto nº 2705, de 03 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

1 - Ato Declaratório nº 08, de 02/05/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 17/2017, 19/2017, 21/2017, 24/2017, 26/2017, 28/2017, 30/2017, 31/2017, 32/2017, 33/2017, 35/2017, 36/2017, 37/2017, 39/2017, 40/2017 41/2017, 42/2017 e 43/2017.

2 - Convênio ICMS nº 38, de 07/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

3 - Convênio nº 45, de 17/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

1 - Solução de Consulta nº 6015, de 11/04/2017 - Tributação concentrada. Apuração não cumulativa.

2 - Solução de Consulta nº 6018, de 18/04/2017 - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 6017, de 12/04/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

2 - Solução de Consulta nº 6021, de 28/04/2017 - Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 6014, de 10/04/2017 - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Enquadramento pela cnae. Atividade principal. Ato alterador.

2 - Solução de Consulta nº 6016, de 12/04/2017 - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fundação. Inaplicabilidade.

1 - Solução de Consulta nº 6020, de 20/04/2017 - Alvenaria de fechamento de vãos de paredes. Reboco. Assentamento de pisos. Revestimento.

1 - Solução de Consulta nº 6019, de 18/04/2017 - Locação de máquinas com operador. Tributação na forma do anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

1 - Resolução nº 345, de 02/05/2017 - Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras autorizadas a operar em seguro de pessoas e sobre os correspondentes planos de seguro ou de pecúlio.

03/05/2017 às 16:00