Guia das Alterações Estaduais - Boletim 017/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa GAB/SEFAZ nº 03, de 10/04/2017 - Institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado do Amapá.

1 - Lei nº 4456, de 12/04/2017 - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, no âmbito do Estado do Amazonas.

1 - Decreto nº 37788, de 11/04/2017 - Disciplina as operações com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

1 - Lei nº 4454, de 31/03/2017 - Institui adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

1 - Resolução GSEPLANCTI/GSEFAZ nº 02, de 12/12/2016 - Altera a Resolução GSEPLANCTI/GSEFAZ nº 01/2016, que estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.

1 - Resolução GSEPLANCTI/GSEFAZ nº 01, de 10/10/2016 - Estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas pela Lei nº 2826, de 2003, na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.

1 - Decreto nº 32194, de 11/04/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 31894, de 29 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

1 - Lei nº 16097, de 27/07/2016 - Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF.

1 - Decreto nº 38140, de 20/04/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Lei nº 5830, de 11/04/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação relativa a débitos pendentes em boletos de cobrança de tributos no Distrito Federal.

2 - Instrução Normativa SUREC nº 03, de 12/04/2017 - Dispensa apresentação de declaração de imposto de renda dos sócios de qualquer contribuinte substituto tributário quando for constituído como sociedade anônima de capital aberto.

1 - Decreto nº 514-S, de 31/03/2017 - Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 13 de abril de 2017.

1 - Instrução Normativa SRE nº 97, de 24/04/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

2 - Instrução Normativa SRE nº 98, de 24/04/2017 - Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

1 - Decreto nº 8941, de 17/04/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

2 - Portaria GSF nº 74, de 18/04/2017 - Torna públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 26 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

3 - Lei nº 19626, de 17/04/2017 - Estabelece forma de cálculo da preponderância da atividade para efeito de fruição do benefício do COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

1 - Lei nº 19618, de 06/04/2017 - Altera a Lei nº 13453, de 16 de abril de 1999, que trata de matéria tributária.

1 - Lei n° 19616, de 05/04/2017 - Altera a Lei nº 11651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1329, de 05/04/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 946, de 07 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

1 - Instrução Normativa SRE nº 96, de 04/04/2017 - Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

1 - Decreto nº 8926, de 03/04/2017 - Exposição de motivos expedida pela casa civil.

2 - Decreto nº 8928, de 03/04/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Portaria GABIN nº 183, de 30/03/2017 - Autoriza a incorporação no banco de dados da SEFAZ de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal-ECF em uso, cujo pedido de uso não consta incorporado no banco de dados.

1 - Resolução ADMINISTRATIVA GABIN nº 04, de 27/03/2017 - Altera dispositivo do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM e de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão.

1 - Decreto nº 14720, de 24/04/2017 - Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 2833, de 18/04/2017 - Dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, de forma globalizada, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica.

2 - Resolução SEFAZ nº 2834, de 18/04/2017 - Estabelece o valor da UFERMS para os meses de maio e junho de 2017.

3 - Resolução SEFAZ nº 2835, de 18/04/2017 - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2017.

1 - Resolução nº 4998 de 25/04/2017 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2017, o cadastramento das edificações não residenciais e a cobrança proporcional referente ao exercício de 2016 nos Municípios de Extrema e Paracatu.

1 - Portaria SUTRI nº 646, de 19/04/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Portaria SUTRI nº 645, de 18/04/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

1 - Portaria SUTRI nº 644, de 11/04/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Portaria SUTRI nº 643, de 07/04/2017 - Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Decreto nº 47174, de 06/04/2017 - Altera o Decreto nº 44747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

2 - Decreto nº 47172, de 06/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Comunicado SRE nº 05, de 04/04/2017 - Comunica relativamente às utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2017, às solicitações atendidas a senha e a respectiva data e hora do protocolo e às novas solicitações protocoladas no mês.

2 - Portaria SUTRI nº 642, de 04/04/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

1 - Portaria nº 190, de 25/04/2017 - Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria nº 1726, de 06 de dezembro de 2016.

1 - Instrução Normativa nº 08, de 20/04/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

1 - Lei nº 18981, de 12/04/2017 - Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.

1 - Lei Complementar nº 356, de 20/04/2017 - Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

1 - Edital DAS nº 07, de 06/04/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07/04/2017 até o dia 20/04/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

2 - Decreto nº 44294, de 06/04/2017 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 12, de 18/04/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

2 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 11, de 18/04/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 45, de 20/04/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para prever código a ser informado na EFD, quando não apurado valor a ser depositado no FEEF, e dá outras providências.

2 - Portaria SSER nº 131, de 18/04/2017 - Atualiza a Tabela Única a que se refere o parágrafo 6º do art. 2º do anexo III da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para incluir a atividade de serviço de reboque de veículos, cuja CNAE é 5229-0/02.

1 - Resolução SMF nº 2933, de 20/04/2017 - Altera o art. 5º da Resolução SMF nº 2910, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

1 - Portaria SUT nº 48, de 17/04/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de abril de 2017.

1 - Decreto nº 26789, de 20/04/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 22199, de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 26785, de 19/04/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

1 - Instrução Normativa RE nº 17, de 19/04/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.

2 - Instrução Normativa RE nº 18, de 18/04/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Decreto nº 53511, de 12/04/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto nº 53510, de 12/04/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto nº 53509, de 12/04/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Ato DIAT nº 10, de 07/04/2017 - Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Ato DIAT nº 08, de 31/03/2017 - Altera o Ato DIAT nº 32, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Decreto nº 1109, de 03/04/2017 - Acresce o inciso III-A ao art. 1º do Decreto nº 1034, de 2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades de administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

1 - - Consulta COPAT nº 17, de 30/03/2017 - ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com os produtos luminárias de tipo pendente (NCM/SH 9405.10.93), luminárias industriais (NCM/SH 9405.10.99), luminárias públicas (NCM/SH 9405.40.10) e refletores e projetores (NCM/SH 9405.40.90).

2 - Consulta COPAT nº 18, de 30/03/2017 - ICMS. Substituição tributária. As operações com a mercadoria "esponja" classificada nas NCMS 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 e 6805.30.90, produzida para utilização na higiene pessoal não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

1 - Decreto nº 62560, de 05/05/2017 - Altera o inciso II do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para produtos têxteis, acrescentando o art. 41 ao Anexo III do RICMS/SP, referente a criação de um crédito outorgado para produtos têxteis.

2 - Decreto nº 62561, de 05/05/2017 - Introduz alterações no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, beneficiando as operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.

1 - Comunicado CAT nº 10, de 20/04/2017 - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.

1 - Comunicado CAT nº 09, de 19/04/2017 - Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal nº 13254/2016.

1 - Portaria SEFAZ nº 105, de 20/04/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2017.

1 - Decreto nº 30608, de 18/04/2017 - Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 100, de 11/04/2017 - Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 22/03/2017 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro, fevereiro e março de 2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 313, de 18/04/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

2 - Portaria SEFAZ nº 312, de 18/04/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

1 - Medida Provisória nº 26, de 12/04/2017 - Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.

08/05/2017 às 16:03