Diário Oficial da União de 12.05.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13443, de 11/05/2017 - Altera a Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

2 - Lei nº 13444, de 11/05/2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

3 - Decreto nº 9048, de 10/05/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 8033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12815, de 05 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

4 - Solução de Consulta nº 7007, de 16/03/2017 - Reporto. Habilitação.

1 - Circular nº 3832, de 11/05/2017 - Dispõe sobre o pagamento das operações de exportação com a Venezuela, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação LatinoAmericana de Integração (Aladi).

1 - Solução de Consulta nº 220, de 09/05/2017 - Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial.

2 - Solução de Consulta nº 221, de 09/05/2017 - Seguro fiança. Rendimento de aluguel.

3 - Solução de Consulta nº 7011, de 19/04/2017 - Reporto. Habilitação. Co-Habilitação.

4 - Solução de Consulta nº 7012, de 19/04/2017 - Programa minha casa minha vida. (PMCMV). Construção de imóveis. Pagamento unificado de tributos. Subcontratação.

1 - Solução de Consulta nº 1021, de 04/04/2017 - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10833, de 2003, art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da COFINS. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 1022, de 19/03/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

3 - Solução de Consulta nº 7006, de 16/03/2017 - Crédito. Incidência monofásica. Aquisição de combustíveis. Comerciante varejista.

4 - Solução de Consulta nº 7009, de 20/03/2017 - Crédito. Incidência monofásica. Aquisição de combustíveis. Comerciante varejista.

5 - Solução de Consulta nº 7010, de 20/03/2017 - Crédito. Incidência monofásica. Aquisição de combustíveis. Comerciante varejista.

6 - Portaria nº 22, de 11/05/2017 - Revoga expressamente a Instrução Normativa SVS/MS nº 01, de 19 de agosto de 2004.

1 - Solução de Consulta nº 7008, de 16/03/2017 - Usufruto. Quotas de sociedade limitada. Adesão ao Simples Nacional.

1 - Portaria nº 18, de 11/05/2017 - Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, Parágrafos 1º a 4º.

12/05/2017 às 16:01