Rio de Janeiro/ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLAN-IPM 2017

Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de
PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.

A entrega da DECLAN-IPM ano-base 2016 observará os seguintes prazos:

- DECLAN-IPM Normal: até 22 de maio de 2017 (Prazo que era antes até 15.05.2017)
- DECLAN-IPM Retificadora: até 29 de maio de 2017 (Prazo que era antes até 22.05.2017)

17/05/2017 às 15:11