Ceará - Decreto nº 32231, de 18/05/2017

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(DOE DE 19.05.2017)

Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as alterações na legislação tributária estadual decorrentes da Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações de seus dispositivos:

I os incisos I e II do caput do art. 41:

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22/05/2017 às 10:00