Guia das Alterações Estaduais - Boletim 019/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 168, de 19/05/2017 - Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital EFD no Estado do Acre.

1 - Instrução Normativa SEF nº 27, de 15/05/2017 - Dispõe sobre o fornecimento de certidão negativa de débitos de tributos estaduais, certidão positiva de débitos de tributos estaduais com efeitos de negativa e certidão positiva de débitos de tributos estaduais, por sistema eletrônico informatizado e internet.

1 - Decreto nº 53316, de 12/05/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 25370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito Estadual, e dá outras providências.

2 - Comunicado SRE nº 24, de 12/05/2017 - Comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991.

1 - Comunicado SRE nº 23, de 10/05/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de maio de 2017.

1 - Instrução Normativa SEF nº 26, de 08/05/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de Unidades Federadas não Signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS.

1 - Instrução Normativa SEF nº 25, de 27/04/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

2 - Instrução Normativa SEF nº 24, de 27/04/2017 - Dispõe sobre a renovação do credenciamento de contribuinte atacadista de drogas e medicamentos ou de material médico-hospitalar, de que trata o art. 3º do Decreto nº 52214, de 20 de fevereiro de 2017.

1 - Instrução Normativa SEF nº 23, de 03/05/2017 - Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/2016.

1 - Decreto nº 1627, de 15/05/2017 - Altera o Decreto n° 432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributaria, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e da outras providencias.

1 - Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 01, de 26/04/2017 - Divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

1 - Decreto nº 17596, de 10/05/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 31, de 11/05/2017 - Acrescenta trinta novos produtos ao anexo único da Instrução Normativa nº 42, de 24 de junho de 2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 30, de 11/05/2017 - Altera o Art. 2º da Instrução Normativa nº 35, de 2014, que estabelece os valores de referência da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 29, de 05/05/2017 - Estabelece os valores líquidos do ICMS a recolher relativos às operações com gado e produtos dele derivados, e com suínos.

2 - Lei nº 16232, de 02/05/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera dispositivos da Lei nº 14509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13299, de 04 de abril de 2003.

1 - Decreto nº 32222, de 11/05/2017 - Estabelece nova redação ao art. 1º, ao parágrafo primeiro do art. 8º e aos parágrafos, primeiro e segundo do art. 30, todos do Decreto nº 31774, de 25 de agosto de 2015.

1 - Decreto nº 38212, de 19/05/2017 - Revoga o item 150 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 38207, de 18/05/2017 - Esta modificação no Decreto nº 18955, de 22.12.97 - RICMS-DF, dispõe sobre o ressarcimento imposto retido a favor do Distrito Federal.

1 - Lei nº 5858, de 16/05/2017 - Altera a Lei federal nº 7431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências; a Lei nº 3830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI e dá outras providências; e a Lei nº 5784, de 21 de dezembro de 2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.

1 - Solução de Consulta nº 07, de 11/05/2017 - PROCESSO: 0040-003399/2016.

1 - Decreto nº 38201, de 12/05/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SUREC nº 05, de 05/05/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre procedimentos na análise de processos de restituição - compensação com créditos tributários vincendos.

1 - Instrução Normativa SUREC nº 05, de 05/05/2017 - Dispõe sobre procedimentos na análise de processos de restituição - compensação com créditos tributários vincendos.

1 - Lei nº 10652, de 15/05/2017 - Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 101, de 12/05/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 229, de 04/05/2017 - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

1 - Decreto nº 997, de 17/05/2017 - Regulamenta Lei nº 6883, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 97, de 16/05/2017 - Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ nº 49, de 10.03.2017 (DOE de 17.03.2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 95, de 15/05/2017 - Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 89, de 04/05/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 80, de 21.09.99 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.

1 - Portaria SEFAZ nº 77, de 26/04/2017 - Altera a Portaria n° 84, de 27.09.2007 (DOE 02.10.2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2562, de 10/05/2017 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2017.

1 - Resolução nº 5006, de 12/05/2017 - Dispõe sobre Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, concedidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

1 - Decreto nº 6910, de 17/05/2017 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

1 - Resolução SEFA nº 677, de 09/05/2017 - Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 6848, de 10/05/2017 - Introduz alterações no Anexo XI do RICMS/PR, do equipamento emissor de cupom fiscal e do programa aplicativo fiscal-emissor de cupom fiscal.

2 - Decreto nº 6849, de 10/05/2017 - Altera o RICMS/PR, modificando as regras do benefício de crédito presumido, alterando ainda o Decreto nº 5807/2016.

3 - Decreto nº 6853, de 10/05/2017 - Inclui produtos(papel cartão) nas condições de inaplicabilidade de benefícios fiscais de importação pelos portos e aeroportos paranaenses, previsto no art. 621 do RICMS/PR.

4 - Decreto nº 6854, de 10/05/2017 - Prorroga os benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/PR, até 31.10.2017, regulamentando o Convênio ICMS 49/2017, retroagindo os efeitos a 01.05.2017.

5 - Decreto nº 6855, de 10/05/2017 - Introduz alterações no Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a emissão da NF-e.

6 - Decreto nº 6856, de 10/05/2017 - Objetiva atualizar os procedimentos adotados em relação aos processos de restituição de valores.

1 - Resolução SEFA nº 655, de 05/05/2017 - Disciplina o calendário de expediente para a contagem dos prazos processuais relativos a processos administrativos fiscais, em suporte digital ou papel, com base na sede da Coordenação da Receita do Estado, localizada no município de Curitiba.

2 - Resolução SEFA nº 652, de 03/05/2017 - Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.

1 - Decreto nº 37381 de 11/05/2017 - Dispõe sobre o parcelamento ordinário de ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 17, de 11/05/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 16, de 04/05/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 15, de 02/05/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 14, de 27/04/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria SUT nº 53, de 19/05/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de maio de 2017.

1 - Lei nº 7586, de 17/05/2017 - Proíbe o comércio, a fabricação e a utilização de aparelhos bloqueadores de sinais de GPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Portaria SUCIEF nº 27, de 15/05/2017 - Altera o art. 4º da Portaria SUCIEF nº 24, de 29 de março de 2017, a fim de prorrogar o prazo para a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLANIPM) 2017, Ano-Base 2016.

2 - Lei nº 7428, de 25/08/2016 - Derrubada de veto - Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Lei nº 7582, de 16/05/2017 - Altera o Inciso V do art. 5º da Lei Estadual nº 2877, de 22 de Dezembro de 1997, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)".

1 - Resolução SEFAZ nº 60, de 15/05/2017 - Altera o Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que trata do sistema eletrônico de processamento de dados.

2 - Portaria SUT nº 52, de 15/05/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de maio de 2017.

1 - Lei nº 7574, de 12/05/2017 - Obriga as Empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

1 - Portaria SAF nº 2229, de 09/05/2017 - Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

1 - Resolução SEFAZ nº 56, de 08/05/2017 - Inclui o art. 20-A e revoga o inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 29/2007, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, e revoga a Portaria SSER nº 01/2007.

2 - Lei nº 7492, de 21/11/2016 (REPUBLICAÇÃO) - Proíbe a comercialização, distribuição, porte e utilização da buzina de pressão à base de gás propano butano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Portaria SUT nº 51, de 08/05/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de maio de 2017.

1 - Resolução SMF nº 2936, de 08/05/2017 - Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

1 - Decreto nº 43119, de 05/05/2017 - Altera o Decreto RIO nº 42928, de 09 de março de 2017, que regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.

1 - Lei nº 6159, de 04/05/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares e afins, no Município do Rio de Janeiro.

1 - Instrução Normativa RE nº 20, de 19/05/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Decreto nº 53539, de 17/05/2017 - Regulamenta as disposições do Convênio ICMS 28/2017, alterando o inciso XL do art. 9º do Livro I do RICMS/RS.

2 - Decreto nº 53538, de 17/05/2017 - Prorroga os prazos de vigência dos benefícios fiscais, regulamentando as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017.

1 - Lei nº 14999, de 10/05/2017 - Altera a Lei nº 8820/89, acrescentando um benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas vendas de suínos efetuada por produtor rural.

1 - Decreto nº 53533, de 09/05/2017 - Altera o RICMS/RS, modificando o art. 50 do Livro I e Apêndice III, que dispõem sobre os prazos de recolhimento do ICMS.

1 - Decreto nº 26861, de 16/05/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

1 - Portaria GS/SET nº 55, de 05/05/2017 - Altera o Anexo I da Portaria GS/SET nº 77, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

1 - Portaria CAT nº 32, de 17/05/2017 - Altera a Portaria CAT nº 113, de 29.10.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o art. 313-Z do Regulamento do ICMS.

2 - Portaria CAT nº 33, de 17/05/2017 - Altera a Portaria CAT nº 55, de 14.07.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

3 - Portaria CAT nº 34, de 17/05/2017 - Altera a Portaria CAT nº 79, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

1 - Lei nº 16416, de 11/05/2017 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

1 - Comunicado DA nº 38, de 10/05/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 39, de 10/05/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2017 para os débitos de ICMS.

3 - Comunicado DA nº 40, de 10/05/2017 - Divulga a tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

1 - Portaria CAT nº 31, de 09/05/2017 - Altera a Portaria CAT nº 28, de 20.04.2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 62562, de 08/05/2017 - Prorroga até 31.10.2017 a vigência do benefício de isenção do ICMS para TAXI e VEÍCULOS

1 - Decreto nº 57681, de 05/05/2017 - Introduz alterações nos Decretos nº 57299, de 08 de setembro de 2016, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas, e nº 50079, de 07 de outubro de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 57486, de 01 de dezembro de 2016, que regulamentou as disposições da Lei nº 13725, de 09 de janeiro de 2004.

1 - Consulta nº 14346/2016, de 27 de Janeiro de 2017 - ICMS - Energia elétrica - Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Cessão de excedente de energia - DEVEC (Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre) - Nota Fiscal - CFOP.

1 - Decreto nº 30677, de 18/05/2017 - Altera os arts. 57 e 485-A, a Tabela II do Anexo I e o Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 264, de 15/05/2017 - Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 410, de 01.12.2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com bebidas frias.

1 - Decreto nº 30665, de 15/05/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 30666, de 15/05/2017 - Altera o art. 2° do Decreto n° 29911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.

3 - Decreto nº 30667, de 15/05/2017 - Altera o art. 3º do Decreto nº 23873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes.

4 - Decreto nº 30668, de 15/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 119, de 02/05/2017 - Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 30634, de 05/05/2017 - Altera o art. 684 e revoga o parágrafo 3º do art. 356, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Instrução Normativa nº 21, de 17/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Portaria SEFAZ nº 365, de 12/05/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

1 - Instrução Normativa SAT nº 12, de 19/04/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Decreto nº 5635, de 03/05/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 19, de 05/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 20, de 05/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa SAT nº 18, de 05/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa nº 17, de 03/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

22/05/2017 às 14:58