Diário Oficial da União de 22.05.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei Complementar nº 159, de 19/05/2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

2 - Resolução nº 664, de 18/05/2017 - Altera o art. 1º-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 618, de 06 de setembro de 2016, e acrescenta o art. 1º-B à Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013.

3 - Portaria nº 192, de 19/05/2017 - Altera a Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

1 - Medida Provisória nº 780, de 19/05/2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

1 - Portaria nº 227, de 19/05/2017 - Estabelece que, para o mês de abril de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,89 (um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

2 - Portaria nº 229, de 19/05/2017 - Estabelece diversos fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975 e dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, para o mês de maio de 2017.

1 - Portaria nº 93513, de 19/05/2017 - Delega competência ao Chefe de Gabinete do Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos (Direx) para representar o Banco Central do Brasil (BCB) na XLVII reunião do Conselho para Assuntos Financeiros e Monetários da Associação Latino-Americana de Integração (CFM/ALADI), com plenos poderes.

1 - Portaria nº 58, de 19/05/2017 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

1 - Solução de Consulta nº 212, de 03/05/2017 - COFINS. Tributação. Fundação. Previdência complementar dos servidores públicos da união titulares de cargos efetivos.

1 - Solução de Consulta nº 216, de 09/05/2017 - As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime.

1 - Solução de Consulta nº 223, de 09/05/2017 - COFINS-Importação. Importação. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

2 - Solução de Consulta nº 226, de 12/05/2017 - Alimentação de aves e suínos. Insumos vegetais. Suspensão.

1 - Solução de Consulta nº 232, de 15/05/2017 - Operação de transporte de passageiros. Retenção. Cessão de mão de obra.

22/05/2017 às 16:05