Diário Oficial da União de 23.05.2017 - Seleção Fiscodata

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Foi publicada a IN nº 1708/2017 que alterou a redação da IN nº 1599/2015, incluindo o Art. 10-B que determina o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 22/05/2017 - Estabelece que a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

2 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, 22/05/2017 - Estabelece que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

1 - Despacho nº 76, de 22/05/2017 - Publica os seguintes Protocolos ICMS nºs 15 e 16, todos de 22/05/2017, celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus textos.

2 - Protocolo ICMS nº 15, de 22/05/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

3 - Protocolo ICMS nº 16, de 22/05/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

1 - Instrução Normativa nº 1708, de 22/05/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1079, de 03 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

2 - Solução de Consulta nº 224, de 12/05/2017 - Contribuição para a Previdência Complementar. Parcela Dedutível.

1 - Solução de Consulta nº 231, de 12/05/2017 - Revenda de programas não customizáveis para computador, com as correspondentes licenças definitivas. Tributação na forma do Anexo I.

1 - Solução de Consulta nº 234, de 15/05/2017 - SISCOSERV. INCOTERMS. Relevância.

1 - Solução de Consulta nº 235, de 15/05/2017 - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Percentual aplicável.

1 - Solução de Consulta nº 230, de 12/05/2017 - Pessoa jurídica. Software produzido em série. Comercialização. Software de uso geral. Aluguel. Concessão de licença. Manutenção. Não incidência.

23/05/2017 às 15:29