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Ceará - Decreto nº 32236, de 22 de Maio de 2017
ALTERA O ANEXO III DO DECRETO Nº 30519, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nºs 12670, de 27 de dezembro de 1996 , 13025, de 20 de junho de 2000, e 14237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016,
CONSIDERANDO que a sistemática atribuída às operações com peças, componentes e acessórios para veículos possui conexão com a dinâmica estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008,
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 30519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração no Anexo III:
24/05/2017 às 09:59
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