Diário Oficial da União de 25.05.2017 - Seleção Fiscodata

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ICMS - CONFAZ DIVULGA CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DO CÓDIGO CEST

Publicado no diário oficial da união de hoje (25.05.2017), o Convênio ICMS nº 60/2017, que altera os Convênios nºs 92/2015 e 52/2017, trazendo o seguinte cronograma para início da obrigatoriedade de informar o código CEST nos documentos fiscais, sendo:

01.07.2017 para contribuintes industriais e importadores;

01.10.2017 para contribuintes atacadistas;

01.04.2018 para os demais contribuintes como, por exemplo, varejistas.

1 - Lei nº 13445, de 24/05/2017 - Institui a Lei de Migração.

1 - Despacho nº 77, de 23/05/2017 - Torna público que na 284ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS.

2 - Convênio ICMS nº 60, de 23/05/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

3 - Convênio ICMS nº 61, de 23/05/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

4 - Convênio ICMS nº 62, de 23/05/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou pro- tocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

5 - Convênio ICMS nº 63, de 23/05/2017 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 28, de 07 de abril de 2017.

6 - Convênio ICMS nº 33, de 07/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.

7 - Convênio ICMS nº 50, de 25/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

1 - Instrução Normativa nº 1709, de 23/05/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

1 - Resolução nº 38, de 11/05/2017 - Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas no âmbito da Suframa.

1 - Resolução nº 08, de 15/05/2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

25/05/2017 às 16:45