Diário Oficial da União de 26.05.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13446, de 25/05/2017 - Altera a Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

2 - Portaria n° 719, de 25/05/2017 - Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, 25/05/2017 - faz saber que, nos termos do Parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

1 - Decreto nº 9057, de 25/05/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

2 - Instrução Normativa nº 05, de 26/05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

1 - Carta-Circular nº 3821 de 24/05/2017 - Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

1 - Norma Brasileira de Contabilidade PA (R2) nº 290, de 19/05/2017 - Altera a NBC PA 290 (R1), que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade PA (R2) nº 291, de 19/05/2017 - Altera a NBC PA 291 (R1), que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

26/05/2017 às 16:48