Guia das Alterações Estaduais - Boletim 020/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa SEF nº 28, de 22/05/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 04 de março de 2016, que estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de proprieda de de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.

1 - Resolução GSEFAZ nº 15, de 23/05/2017 - Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e dá outras providências.

1 - Resolução GSEFAZ nº 14, de 19/05/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 31/2015 e a Resolução GSEFAZ nº 40/2015, que especificam produtos constantes no Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999.

1 - Decreto nº 17616, de 25/05/2017 - Altera o Decreto nº 8205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.

1 - Decreto nº 32239, de 25/05/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 29560, de 27 de novembro de 2008, do Decreto nº 30519, de 26 de abril de 2011, do Decreto nº 31066, de 28 de novembro de 2012, e do Decreto nº 31270, de 01 de agosto de 2013, que dispõem sobre regimes de substituição tributária com carga líquida na forma disposta na Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.

1 - Decreto nº 32236, de 22/05/2017 - Altera o anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de abril de 2011.

2 - Decreto nº 32238, de 23/05/2017 - Altera o Decreto nº 30012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o programa de atração de empreendimentos estratégicos (PROADE), no âmbito do fundo de desenvolvimento industrial do ceará (FDI).

1 - Decreto nº 32233, de 18/05/2017 - Dispõe sobre a idade máxima admitida, até o final de 2017, para os veículos que exploram o serviço regular interurbano complementar e o serviço regular metropolitano complementar, no âmbito do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do ceará.

1 - Decreto nº 32231, de 18/05/2017 - Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.

1 - Decreto nº 37589, de 30/08/2016 - (SUPLEMENTO) - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 08-R, de 26/05/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4103-R, de 24/05/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Emenda Constitucional nº 108, de 22/05/2017 - Altera o Parágrafo 6° do art. 122 da Constituição do Estado do Espírito Santo, de 05 de outubro de 1989.

1 - Instrução Normativa nº 05, de 31/03/2017 - Torna obrigatória para o funcionamento dos estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-Idaf, do Estado do Espírito Santo a implantação e a implementação dos Programas de Autocontrole.

1 - Instrução Normativa SRE nº 103, de 22/05/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que específica.

1 - Instrução Normativa SRE nº 102, de 22/05/2017 - Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

1 - Portaria GSF nº 91, de 16/05/2017 - Torna públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 27 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

1 - Decreto nº 1022, de 25/05/2017 - Altera o Decreto nº 2249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 88, de 17/05/2017 - Dispõe sobre o credenciamento de que trata o parágrafo 2º do art. 51-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 100, de 23/05/2017 - Altera a Portaria SEFAZ n° 13, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 909, de 06/04/2017 - Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 72, de 06/04/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 13, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

1 - Lei nº 5000, de 22/05/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e cumprimento da Lei Federal nº 13111, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

1 - Decreto nº 47194, de 26/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SUTRI nº 657, de 25/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

2 - Portaria SUTRI nº 653, de 24/05/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

1 - Decreto nº 47191, de 24/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Portaria SUTRI nº 656, de 24/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

3 - Portaria SUTRI nº 655, de 24/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

4 - Portaria SUTRI nº 654, de 24/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

5 - Portaria SUTRI nº 653, de 24/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

1 - Decreto nº 47190, de 23/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 47188, de 22/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47189, de 22/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SUTRI n° 652, de 19/05/2017 - Altera a Portaria SUTRI n° 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1- Instrução Normativa SEFA nº 10, de 18/05/2017 - Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica.

1 - Lei nº 10880, de 26/05/2017 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10758, de 14 de setembro de 2016.

2 - Lei nº 10878, de 26/05/2017 - Dispõe sobre a publicização dos preços originais e promocionais dos produtos comerciais diretamente aos consumidores, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

1 - Instrução SEFA nº 1454, de 19/05/2017 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 55, de 19/05/2017 - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

1 - Resolução SEFA nº 697, de 12/05/2017 - Disciplina o processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro representante dos contribuintes no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.

1 - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC nº 01, de 22/05/2017 - Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6434, de 16 de março de 2017.

1 - Norma de Procedimento Administrativo nº 03, de 17/05/2017 - Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 16/2007, que estabelece procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos ficais correspondentes.

2 - Norma de Procedimento Administrativo nº 02, de 17/05/2017 - Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia - NADP para autos de infração com imposição das penalidades que especifica.

1 - Instrução Normativa CAT nº 11, de 17/05/2017 - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

2 - Instrução Normativa CAT nº 09, de 19/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

1 - Portaria SF nº 99, de 19/05/2017 - Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.

2 - Edital DAS nº 10, de 19/05/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.05.2017 ao dia 31.05.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Lei nº 16046, de 18/05/2017 - Altera a Lei n° 13942, de 04 de dezembro de 2009, que Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

1 - Decreto nº 44440, de 16/05/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo do imposto.

1 - Portaria SF nº 89, de 02/05/2017 - Promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento decorrente de confissão de débito tributário do ICMS.

1 - Lei nº 16021, de 28/04/2017 - Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão.

1 - Portaria SF nº 83, de 27/04/2017 - Estabelece os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil - SEF relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco.

2 - Portaria SF nº 86, de 27/04/2017 - Estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFe para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.

1 - Instrução Normativa CAT nº 09, de 19/04/2017 - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

1 - Edital de Justificativa DAS nº 08, de 19/04/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.04.2017 até o dia 30.04.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Portaria SF nº 76, de 05/04/2017 - Realiza ajustes na Portaria SF nº 077, de 13/03/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

1 - Decreto nº 44093, de 09/02/2017 - Concede diferimento do recolhimento do ICMS.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 19, de 23/05/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 18, de 17/05/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 43219, de 26/05/2017 - Institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos – RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1 - Resolução SEFAZ nº 65, de 25/05/2017 - Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

1 - Resolução SMF nº 2939, de 25/05/2017 - Altera a Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010.

2 - Resolução SMF nº 2938, de 25/05/2017 - Altera a Resolução SMF nº 1897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

3 - Resolução SMF nº 2937, de 25/05/2017 - Altera a Resolução SMF nº 2515, de 30 de julho de 2007, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.

4 - Instrução Normativa SMF nº 25/05/2017 - Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, nas hipóteses de cessão de posse de bens imóveis ou respectivas acessões.

1 - Portaria ST nº 1174, de 24/06/2016 (REPUBLICAÇÃO) - Publica a relação de Regimes Especiais concedidos de outubro a dezembro de 2015.

1 - Lei nº 7593, de 23/05/2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7428, de 25 de agosto de 2016, que "institui o fundo estadual de equilíbrio fiscal do estado do rio de janeiro.

2 - Lei nº 7595, de 23/05/2017 - Dispõe sobre a inclusão de cachaças produzidas no Estado do Rio de Janeiro nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis.

1 - Resolução SEFAZ nº 56, de 08/05/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Inclui o art. 20-A e revoga o inciso II do art. 20 da Resolução SEFAZ nº 29/2007, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle de Declaração de Importação e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, e revoga a Portaria SSER nº 01/2007.

1 - Portaria SUT nº 53, de 19/05/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de maio de 2017.

1 - Decreto nº 26890, de 24/05/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 21, de 29/05/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Decreto nº 53545, de 24/05/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Lei nº 4069, de 22/05/2017 - Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.

2 - Lei nº 21970, de 22/05/2017 - Altera as alíneas "a" e "b", do inciso VIII, do art. 1º, do Decreto nº 21270, de 20 de setembro de 2016, que "Nomeia membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.".

1 - Decreto nº 23119-E, de 18/05/2017 - Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

1 - Decreto nº 1159, de 19/05/2017 - Introduz a Alteração nº 3832 no RICMS/SC/2001.

2 - Decreto nº 1160, de 19/05/2017 - Introduz a Alteração nº 3777 no RICMS/SC/2001 e estabelece outras providências.

1 - Portaria CAT nº 35, de 26/05/2017 - Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

1 - Comunicado CAT nº 11, de 24/05/2017 - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2017.

1 - Instrução Normativa SUREM/SF nº 10, de 09/05/2017 - Aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

1 - Portaria SEFAZ nº 272, de 22/05/2017 - Altera o art. 1º da Portaria nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o parágrafo 1º do art. 8º do Decreto nº 29911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

2 - Portaria SEFAZ nº 271, de 22/05/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 23, de 25/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa nº 22, de 23/05/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

29/05/2017 às 15:41