MENU
Últimas postagens
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 2 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 3 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Paraíba - Decreto nº 37412, de 30 de Maio de 2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 29/2017,
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com:
31/05/2017 às 13:56
Tweetar