Paraíba - Decreto nº 37410, de 30/05/2017

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(DOE DE 31.05.2017)

Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

31/05/2017 às 14:24

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