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Paraíba - Decreto nº 37410, de 30/05/2017
(DOE DE 31.05.2017)
Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
31/05/2017 às 14:24
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