Paraíba - Decreto nº 37413, de 30/05/2017

Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II do Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

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31/05/2017 às 14:26