Diário Oficial da União de 01.06.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 9069, de 31/05/2017 - Altera o Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

3 - Decreto nº 9013, de 29/03/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta a Lei nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

BACEN

1 - Carta-Circular nº 3823, de 31/05/2017 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3663, de 27 de junho de 2014.

FGTS

1 - Circular nº 768, de 30/05/2017 - Define a documentação para instrução de pedidos de exclusão/alteração de registro de operações de financiamento habitacional operadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS) e do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1 - Deliberação nº 771, de 31/05/2017 - Altera a Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 18, de 02/02/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Torna sem efeito a republicação do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

IR

1 - Solução de Consulta nº 251, de 23/05/2017 - Organizadora de eventos. Lucro presumido. Receita bruta. Subcontratação.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 256, de 26/05/2017 - Produtor rural pessoa jurídica. Atividade rural e atividade não autônoma de prestação de serviço. Contribuição sobre a receita bruta. Contribuição sobre a remuneração dos segurados que prestam serviço. Atividade rural e atividade autônoma de prestação de serviço. Contribuição sobre a folha de pagamento de todos os empregados e trabalhadores avulsos.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 265, de 29/05/2017 - Bebidas frias. Comércio atacadista. Tributação concentrada. Apuração de créditos. Ressarcimento. Compensação. Possibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 267, de 29/05/2017 - Leite fluido. Comercialização no mercado interno.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular nº 30, de 31/05/2017 - Prorrogar por até dois meses, a partir de 08 de julho de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), usualmente classificadas no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República do Chile, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 56, de 06 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2016.

2 - Circular nº 31, de 31/05/2017 - Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 02, de 05 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 06 de fevereiro de 2013, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia, encerrar-se-á no dia 06 de fevereiro de 2018.

3 - Portaria nº 20, de 30/05/2017 - Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4458, de 05 de novembro de 2002.