Diário Oficial da União de 05.06.2017 - Seleção Fiscodata

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PRT - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017 QUE INSTITUIU O "PRT" TEVE SUA VIGÊNCIA ENCERRADA EM 01/06/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017.

O Poder Executivo adotou nova MP em substituição à MP nº 766/2017, instituindo através da Medida Provisória nº 783/2017 (D.O.U. 31/05/2017 - Ed. Extra) o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.

A nova MP permite a inclusão de débitos vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos; O contribuinte tem prazo para aderir ao "PERT" até o dia 31/08/2017.

O art. 2º traz as modalidades de liquidação dos débitos, prevendo inclusive redução de multas e juros(art. 2º), não previstos na MP nº 766/2017. Os débitos já incluídos no parcelamento da MP nº 766/2017 poderão ser incluídos no novo parcelamento.

1 - Ato do Presidente da Mesa do CN nº 32, de 02/06/2017 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017.

2 - Portaria nº 592, de 02/06/2017 - Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

1 - Resolução RDC nº 159, de 02/06/2017 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

DOU de 31.05.2017 - EDIÇÃO EXTRA - OUTRA(S) NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

1 - Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

05/06/2017 às 15:23