Diário Oficial da União de 06.06.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13448, de 05/06/2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10233, de 05 de junho de 2001, e a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995.

1 - Solução de Consulta nº 249, de 23/05/2017 - Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

1 - Solução de Consulta nº 252, de 23/05/2017 - Simples Nacional. Serviço de instalação de piscina pré-fabricada. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

1 - Solução de Consulta nº 270, de 30/05/2017 - Crédito da não cumulatividade. Insumos. Despesas com viagens de funcionários. Ativo imobilizado. Veículos. Computadores.

2 - Solução de Consulta nº 99059, de 30/05/2017 - Não cumulatividade. Insumos. Aquisição de desperdícios e resíduos, e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço. Aquisição de desperdícios e resíduos, em lingotes, de ferro ou aço. Venda efetuada por pessoa jurìdica optante do simples nacional. Créditos. Impossibilidade.

3 - Solução de Consulta nº 99060, de 30/05/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de desenvolvimento de produtos.

4 - Solução de Consulta nº 99061, de 30/05/2017 - Não cumulatividade. Tributação concentrada. Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

1 - Solução de Consulta nº 273, de 31/05/2017 - Retenção por empresa pública ou sociedade de economia mista. Destinação.

2 - Solução de Consulta nº 279, de 02/06/2017 - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Obrigação acessória. Cumprimento na vigência de decisão judicial que suspende a obrigação principal.

1 - Solução de Consulta nº 278, de 01/06/2017 - Entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intragovernamentais e intergovernamentais. Regimes próprios de previdência social. Autarquias. Fundações públicas. Consórcios públicos.

06/06/2017 às 15:39