Diário Oficial da União de 08.06.2017 - Seleção Fiscodata

COMÉRCIO EXTERIOR / BACEN / IR / CVM – COMISSÃO VALORES MOBILIÁRIOS / IPI / CÓDIGO PENAL / ASSUNTOS DIVERSOS / COFINS

1 - Medida Provisória nº 784, de 07/06/2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4131, de 03 de setembro de 1962, a Lei nº 4829, de 05 de novembro de 1965, a Lei nº 6024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, a Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, a Lei nº 9873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11795, de 08 de outubro de 2008, a Lei nº 12810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12865, de 09 de outubro de 2013, o Decreto nº 23258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 224, de 04 de setembro de 2001, e dá outras providências.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução CAMEX nº 35, de 05 de maio de 2017 - (RETIFICAÇÃO) - Incorpora as Resoluções nºs 01/2017, 02/2017 e 03/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 82, de 07/06/2017 - torna público que na 285ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05 de junho de 2017, foram celebrados os Convênios ICMS nºs 64 e 65, todos de 05 de junho de 2017.

2 - Convênio ICMS nº 64, de 05/06/2017 - Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.

3 - Convênio ICMS nº 65, de 05/06/2017 - Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

INSS

1 - Instrução Normativa nº 1710, de 07/06/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Divergência nº 98015, de 31/05/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 15, de 11 de março de 2011. Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria: Sortido para sistema de transmissão de motocicletas, constituído de corrente de rolos, coroa e pinhão, todos de aço, acondicionado em caixa de papelão.

2 - Solução de Consulta nº 98166, de 23/05/2017 - Código NCM: 8467.29.99 Mercadoria: Aparelho para micropigmentação da pele ("maquiagem definitiva"), de uso manual, constituído por dispositivo em formato ergonômico, denominado "caneta" (contendo agulha descartável, compartimento para pigmento, mecanismo de ajuste da profundidade de penetração na pele e motor elétrico incorporado), unidade de controle eletrônico, de mesa, com display LCD e teclas para acionamento e seleção da "caneta" (até duas podem estar conectadas) e seleção da velocidade de operação da agulha (entre 50 e 150 penetrações/segundo), pedal, opcionalmente utilizado para acionamento da "caneta", e fonte de alimentação de 15 V, comercialmente denominado "dermógrafo".

3 - Solução de Consulta nº 98167, de 23/05/2017 - Código NCM: 8467.29.99 Mercadoria: Aparelho para micropigmentação da pele ("maquiagem definitiva"), de uso manual, constituído por dispositivo em formato ergonômico, denominado "caneta" (contendo agulha descartável, compartimento para pigmento, mecanismo de ajuste da profundidade de penetração na pele e motor elétrico incorporado), unidade de controle eletrônico, de mesa, com display LCD e teclas para acionamento do dispositivo manual e seleção da velocidade de operação da agulha (entre 50 e 140 penetrações/segundo), pedal, opcionalmente utilizado para acionamento da "caneta", e fonte de alimentação de 15 V, comercialmente denominado "dermógrafo".

4 - Solução de Consulta nº 98168, de 25/05/2017 - Código NCM: 8424.10.00 Mercadoria: Tubo de metal aerosol com válvula spray, com volume interno de 414 ml, envasado com tecnologia bag on valve que consiste em um tubo pressurizado com agente propelente nitrogênio e bolsa interna com agente extintor de mistura de lactato de potássio, utilizado como extintor de incêndio.

5 - Solução de Consulta nº 98169, de 25/05/2017 - Código NCM: 4911.99.00 Mercadoria: Rótulo confeccionado no sistema gráfico ofsete sobre filme de polipropileno totalmente branco ou transparente, liso ou craquelado, biaxialmente orientado, sem suporte, de espessura de 55 a 105 micras, em diversas formas e tamanhos, para ser fundido/integrado à embalagem de um produto qualquer sob encomenda, cuja função é fornecer informações necessárias e úteis quanto ao produto do cliente personalizando/decorando a embalagem com a logo e demais informações identificadoras da marca e do produto que será ali acondicionado.

6 - Solução de Consulta nº 98171, de 25/05/2017 - Código NCM: 5608.19.00 Mercadoria: Rede de matéria têxtil sintética, em formato cilíndrico, obtida por extrusão termossolda e corte de filamentos de polietileno, cortada e soldada em uma das extremidades, utilizada como embalagem, em dimensões e capacidades diversas, para acondicionamento de alimentos e outros produtos sólidos.

7 - Solução de Consulta nº 98176, de 29/05/2017 - Código NCM: 5603.13.30 Mercadoria: Falso tecido de filamentos sintéticos bicomponentes (75% de poliéster e 25% de poliamida-6, em peso) dispostos ao acaso e consolidados termicamente, com 120 g/m², utilizado como base primária na confecção de carpetes em placas.

8 - Solução de Consulta nº 98177, de 29/05/2017 - Código NCM: 8207.90.00 Mercadoria: Conjunto com 10 lâminas intercambiáveis de aço cromo-vanádio para apertar e desapertar parafusos do tipo phillips, próprias para serem acopladas a ferramentas manuais ou máquinas-ferramentas de aparafusar, comercialmente denominado "jogo de bits phillips".

9 - Solução de Consulta nº 98178, de 29/05/2017 - Código NCM: 8207.90.00 Mercadoria: Conjunto com 10 lâminas intercambiáveis de aço cromo-vanádio para apertar e desapertar parafusos do tipo fenda, próprias para serem acopladas a ferramentas manuais ou máquinas-ferramentas de aparafusar, comercialmente denominado "jogo de bits fenda".

10 - Solução de Consulta nº 98179, de 01/06/2017 - Código NCM: 2710.19.99 Mercadoria: Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acíclicos insaturados C14, C16 e C18, sob a forma líquida, apresentando aproximadamente 97% da mistura de isômeros C16, contendo em torno de 60% de um isômero determinado, produzida por processo de oligomerização a partir do gás etileno, com ponto final de ebulição a aproximadamente 286°C, segundo o método ASTM D 86, utilizada como matéria prima para fabricação de fluidos de perfuração.

11 - Solução de Consulta nº 98180, de 01/06/2017 - Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Controlador destinado principalmente a console de jogo de vídeo, sem fio, apresentando sistema de vibração, interface infravermelha com LEDs para comunicação com câmera acessória ao console, 12 botões de função, entrada USB e porta de expansão para conexão de outros acessórios.

12 - Solução de Consulta nº 98181, de 01/06/2017 - Código NCM: 8517.62.99 Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook, apresentando formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12 mm, entrada USB para alimentação de energia e comercializado juntamente com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI.

13 - Solução de Consulta nº 98182, de 01/06/2017 - Código NCM: 7604.21.00 Mercadoria: Perfil de liga de alumínio, oco, obtido por extrusão termomecânica, e, posteriormente, submetido a acabamento da superfície com resinas, por meio de eletroforese, apresentado no comprimento de 3 metros, utilizado exclusivamente, após corte no tamanho específico, como puxador em portas de armários e em gavetas. Código NCM: 7604.29.20 Mercadoria: Perfis de liga de alumínio, não ocos, obtidos por extrusão termomecânica, e, posteriormente, submetidos a acabamento da superfície com resinas, por meio de eletroforese, apresentados no comprimento de 3 metros, utilizados exclusivamente, após corte no tamanho específico, como puxadores em portas de armários e em gavetas.

14 - Solução de Consulta nº 98183, de 01/06/2017 - Código NCM: 7604.21.00 Mercadoria: Perfis de liga de alumínio, ocos, obtidos por extrusão termomecânica, e, posteriormente, submetidos a acabamento da superfície com resinas, por meio de eletroforese, apresentados no comprimento de 5,8 metros, utilizados exclusivamente, após corte no tamanho específico, como molduras e puxadores em portas de armários e gavetas.

15 - Solução de Consulta nº 98186, de 06/06/2017 - Código NCM: 8419.32.00 Mercadoria: Aparelho elétrico próprio para desumidificar folhas de papel sulfite por meio do aumento de temperatura proveniente do aquecimento de uma resistência elétrica fixada no seu interior, confeccionado com chapas de aço, de capacidade para até 700 folhas de papel, dimensões de 360 x 250 x 100 mm, peso de 3,2 kg, comercialmente denominado "Desumidificador de papel".