MENU
Últimas postagens
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 2 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 3 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Bahia - Decreto nº 17662, de 12 /06/2017
O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos.
13/06/2017 às 15:37
Tweetar