Diário Oficial da União de 14.06.2017 - Seleção Fiscodata

BACEN

1 - Carta-Circular nº 3824, de 13/06/2017 - Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações de que trata a Circular nº 3093, de 01 de março de 2002.

2 - Carta-Circular nº 3825, de 13/06/2017 - Divulga procedimentos atinentes ao monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR).

FGTS

1 - Circular nº 771, de 12/06/2017 - Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 07/06/2017 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

2 - Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 07/06/2017 - Altera o Ato COTEPE nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/89.

3 - Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 07/06/2017 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

4 - Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 07/06/2017 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no Parágrafo 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010.

5 - Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 07/06/2017 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Parágrafo 4º da cláusula segunda, no Parágrafo 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010.

6 - Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 07/06/2017 - Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.

7 - Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 07/06/2017 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 32/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

8 - Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 07/06/2017 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 33/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Parágrafo 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

9 - Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 13/06/2017 - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 222, de 09/05/2017 - Regime cumulativo. Produtos médicos e hospitalares. Alíquota zero. Impossibilidade.

2 - Solução de Consulta nº 262, de 29/05/2017 - COFINS-Importação. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares customizáveis. Royalties. Serviços vinculados.

3 - Solução de Consulta nº 271, de 30/05/2017 - Insumos. Origem vegetal. preparações. alimentação de animais. suspensão. aplicação. lucro presumido.

4 - Solução de Consulta nº 275, de 31/05/2017 - Suspensão na venda de leite a granel. Exigência de transporte próprio do leite, do produtor até o domicílio do beneficiário. Suspensão proporcional quando da contratação parcial de transporte.

5 - Solução de Consulta nº 99063, de 08/06/2017 - Não incidência. Empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação.

6 - Solução de Consulta nº 99068, de 08/06/2017 - Créditos da não cumulatividade. Bens utilizados no processo de produção. Computadores e seus softwares.

7 - Solução de Consulta nº 99069, de 08/06/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP - Importação. Acordos de repartição de custos e despesas. Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas (COST-SHARING).

IR / CSLL / COFINS / PIS

1 - Solução de Consulta nº 243, de 19/05/2017 - Retenção na fonte. Remuneração de serviços de licença de uso de programa de computador e suporte técnico, de hospedagem e suporte de site na internet e de guarda de informações.

IR

1 - Solução de Consulta nº 280, de 02/06/2017 - Previdência privada complementar. Tributação regressiva e exclusiva na fonte. Maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Isenção. Inaplicabilidade.

PIS

1 - Solução de Consulta nº 99065, de 08/06/2017 - Entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Transferências voluntárias. Fundações públicas.

2 - Solução de Consulta nº 99066, de 08/06/2017 - Receitas governamentais. Contrato entre autarquia municipal e sociedade de economia mista. Exclusão. Base de cálculo. Impossibilidade.

3 - Solução de Consulta nº 99070, de 13/06/2017 - Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as seguintes receitas correntes auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

4 - Solução de Consulta nº 99071, de 13/06/2017 - Base de cálculo. Receitas decorrentes de transferências recebidas para ações do PAC. Exclusão. Impossibilidade.