Diário Oficial da União de 19.06.2017 - Seleção Fiscodata

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Foi publicada a Portaria nº 645, de 16 de Junho de 2017 que dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de Maio de 2017, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

1 - Lei nº 13451, de 16/06/2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).

1 - Portaria Interministerial nº 299, de 16/06/2017 - Altera o Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

1 - Portaria nº 297, de 16/06/2017 - Estabelece para o mês de maio de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

2 - Portaria nº 298, de 16/06/2017 - Estabelece para o mês de junho de 2017, os fatores de atualização das contribuições vertidas.

3 - Portaria nº 645, de 16/06/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.

1 - Circular nº 3835, de 14/06/2017 - Revoga as Circulares nºs 3655, de 27 de março de 2013, e 3755, de 28 de maio de 2015.

2 - Carta-Circular nº 3826, de 13/06/2017 - Dispõe no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, sobre as informações dos recursos administrativos enviados à Comissão Especial de Recursos a serem transmitidas ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro.

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 16/06/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

2 - Despacho nº 87, de 16/06/2017 - Torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 01/2016 a partir de 01 de dezembro de 2017.

1 - Solução de Consulta nº 7014, de 31/05/2017 - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

1 - Solução de Consulta nº 7013, de 02/05/2017 - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Incorporação Imobiliária. Regime Especial de Tributação (RET).

1 - Solução de Consulta nº 99074, de 14/06/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Aquisição de insumo. Alíquota zero. Impossibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 99073, de 14/06/2017 - Pessoa jurídica de direito público interno. Transferências destinadas ao SUS e ao SUAS. Exclusão da base de cálculo. Ente beneficiário.

2 - Solução de Consulta nº 99072, de 13/06/2017 - Concerne à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias.

19/06/2017 às 15:10