Diário Oficial da União de 20.06.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 19/06/2017 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017.

1 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 19/06/2017 - Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017.

1 - Portaria Interministerial nº 299, de 16/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo I da Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

1 - Carta-Circular nº 3828, de 19/06/2017 - Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

1 - Solução de Consulta nº 99077, de 19/06/2017 - Fabricação de produtos sujeitos á tributação concentrada. Alíquotas. Forma de pagamento. Retenção na fonte.

2 - Solução de Consulta nº 99078, de 19/06/2017 - Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Tributação à alíquota geral e à alíquota zero. Custos, despesas e encargos comuns. Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Inaplicabilidade.

20/06/2017 às 11:45