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Santa Catarina - Decreto nº 1194, de 20/06/2017
Introduz as Alterações 3833 e 3834 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei n° 10297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 8313/2017,
DECRETA:
22/06/2017 às 16:15
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