Guia das Alterações Estaduais - Boletim 026/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7059, de 20/06/2017 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.

1 - Instrução Normativa SEF nº 35, de 20/06/2017 - Estabelece o código de receita para o recolhimento relativo ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas FEFAL.

1 - Resolução GSEFAZ nº 19, de 20/06/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 31/2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999.

2 - Comunicado CEET nº 07, de 21/06/2017 - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de Combustíveis.

1 - Decreto nº 32264, de 20/06/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

1 - Decreto nº 32259, de 19/06/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 31109, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 32260, de 19/06/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 31270, de 01 de Agosto de 2013.

3 - Decreto nº 32261, de 19/06/2017 - Estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto nº 32239, de 25 de maio de 2017.

4 - Decreto nº 32262, de 19/06/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 31066, de 28 de Novembro de 2012.

1 - Decreto nº 8978, de 21/06/2017 - Institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, regulamenta o seu recolhimento e altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

1 - Instrução Normativa SRE nº 108, de 20/06/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

2 - Instrução Normativa SRE nº 109, de 20/06/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 280, de 09/06/2017 - Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.

2 - Portaria GABIN nº 279, de 09/06/2017 - Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

3 - Medida Provisória nº 236, de 19/06/2017 - Anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica; acrescenta dispositivo à Lei nº 7799/2002 para reduzir valor de multa acessória aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional.

1 - Portaria SEFAZ nº 113, de 19/06/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 95, de 15.05.2017 - DOE 17.05.2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

1 - Lei nº 22510, de 22/06/2017 - Acrescenta o art. 4º-O à Lei nº 14128, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.

2 - Portaria SUTRI nº 660, de 22/06/2017 - Altera a Portaria SUTRI n° 643, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 13, de 21/06/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 15, de 28 de agosto de 2015, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operações internas, fornecer materiais de construção através do uso do CHEQUE MORADIA, instituído pelo Decreto nº 432, de 23 de setembro de 2003.

1 - Lei Complementar nº 362, de 22/06/2017 - Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

1 - Lei nº 16083, de 21/06/2017 - Cria o Fundo Especial de Amparo aos Municípios tingidos pelas Chuvas - FAMAC.

1 - Lei Complementar nº 361, de 20/06/2017 - Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.

2 - Lei nº 16076, de 20/06/2017 - Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

3 - Lei nº 16075, de 20/06/2017 - Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 24, de 14/06/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 46025, de 20/06/2017 - Altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000.

1 - Portaria GS/SET nº 66, de 22/06/2017 - Altera a Portaria GS/SET nº 96, de 16 de agosto de 2011, para fins de atualização dos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes, previsto no parágrafo 12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 27046, de 21/06/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 22199, de 01 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 27043, de 20/06/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

2 - Decreto nº 26982, de 02/06/2017 (RETIFICAÇÃO)- Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 24, de 19/06/2017 - Acrescenta o item 12.3 ao Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98.

2 - Instrução Normativa RE nº 23, de 19/06/2017 - Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.

Destaque do dia 21/06 - Santa Catarina.
(Diário Oficial do Estado, de 21.06/2017)

Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.

A alteração recente no Regulamento do ICMS deste estado fora publicada no Diário Oficial do dia 21 de Junho, por enquanto só ocorrem nas Seções XVI e XLIV, Anexo 1 do RICMS/SC-2001, e se referem, respectivamente, às listas de produtos farmacêuticos, e também de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal e toucador.

A vista da modificação, o Decreto nº 1194, de 20 de Junho de 2017, tem efeitos retroativos a 2016, conforme especificado no Art. 3º da referida norma, lembrando que, embora a Unidade Federada não esteja atualizada à regra nacional, a Assessoria de Imprensa da SEF/SC divulgou nota em sua página oficial, no dia 05.01.2016 esclarecendo que mesmo não regulamentado, o que vale é o disposto no Convênio nº 92, de 2015:

(...) as mercadorias relacionadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas ao regime substituição tributária que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015 estão excluídas do regime de substituição desde 01.01.2016, ainda que a redação desses instrumentos normativos não tenha sido atualizada e independentemente de serem realizadas por contribuinte optante ou não pelo Simples Nacional.

Destacamos que a atualização dos convênios, protocolos e, consequentemente, da legislação interna de Santa Catarina já está sendo discutida com as unidades federadas signatárias dos referidos acordos e ocorrerá o quanto antes.

Também é importante esclarecer que as mercadorias constantes nos Anexos do Convênio ICMS nº 92/2015 que não estiverem listadas em convênios, protocolos e nas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no referido regime de tributação. O referido Convênio estabelece normas gerais, portanto, apenas lista as mercadorias que poderão sujeitar-se ao regime de substituição tributária à critério das unidades federadas.

(Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda)

1 - Lei nº 17172, de 21/06/2017 - Altera o art. 8º da Lei nº 13334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

1 - Decreto nº 1194, de 20/06/2017 - Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.

2 - Lei nº 17175, de 20/06/2017 - Altera a Lei nº 17065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica "veículos" utilizada.

1 - Consulta nº 15377, de 22/05/2017 - ICMS Crédito Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015).

2 - Consulta nº 15255, de 19/05/2017 - ICMS Aquisição e remessa de materiais publicitários para distribuição gratuita em eventos.

1 - Portaria SEFAZ nº 329, de 19/06/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2017.

23/06/2017 às 17:04