Guia das Alterações Estaduais - Boletim 027/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Comunicado SRE nº 33, de 26/06/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de junho de 2017.

1 - Decreto nº 38006, de 26/06/2017 - Regulamenta a Lei nº 4454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

1 - Resolução GSEFAZ nº 20, de 22/06/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ n° 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

1 - Decreto nº 32268, de 22/06/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 29560, de 27 de novembro de 2008.

2 - Decreto nº 32267, de 22/06/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997.

1 - Decreto Legislativo nº 2144, de 26/06/2017 - Homologa a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 02 de outubro de 2015, o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 09 de maio de 2017, o Convênio ICMS nº 55, de 09 de maio de 2017, e o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017.

2 - Instrução Normativa nº 09, de 26/06/2017 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta para fins rateio entre os empregados (gorjeta).

1 - Resolução SEFAZ nº 2848, de 21/06/2017 - Revoga as Resoluções que especifica.

1 - Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5021, de 26/06/2017 - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.

2 - Decreto nº 47207, de 26/06/2017 - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

3 - Portaria SUTRI nº 662, de 26/06/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

4 - Portaria SUTRI nº 661, de 26/06/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 14, de 23/06/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 05, de 30 de março de 2017, que define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 166, de 22/06/2017 - Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 25, de 19/06/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria SUT nº 59, de 23/06/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de junho a 02 de julho de 2017.

1 - Lei nº 7634, de 23/06/2017 - Estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores.

2 - Resolução SEFAZ nº 79, de 22/06/2017 - Regulamenta a utilização retroativa do disposto no parágrafo 6º, do art. 5º da Lei nº 2877/97, com a redação dada pela Lei nº 7552/2017, que trata da comprovação da deficiência para fins de isenção.

1 - Decreto nº 43321, de 23/06/2017 - Regulamenta a Lei nº 6156, de 27 de abril de 2017 (Retomada do Programa Concilia Rio), em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.

2 - Decreto nº 43320, de 23/06/2017 - Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6156, de 27 de abril de 2017, que autoriza o retorno do Programa Concilia Rio.

1 - Portaria SEF nº 186, de 05/06/2017 - Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Destaque do dia 27/06 - São Paulo.

ICMS/SP EFD REGISTROS ELETRÔNICOS DE NOTAS FISCAIS MOD. 1 OU 1-A

Publicada hoje (27.06.2017) a Portaria CAT nº 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.

Tais registros deveriam ter sido realizados entre os dias 10 e 19.06.2017.

1 - Portaria CAT nº 44, de 26/06/2017 - Altera a Portaria CAT nº 85, de 04.09.2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

1 - Portaria CAT nº 42, de 23/06/2017 - Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

2 - Portaria CAT nº 41, de 23/06/2017 - Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.

3 - Comunicado CAT nº 12, de 23/06/2017 - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2017.

1 - Instrução Normativa SF nº 11, de 23/06/2017 - Altera a Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016.

1 - Decreto nº 30710, de 26/06/2017 - Altera o Decreto nº 30479, de 18 de Janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8180, de 28 de Dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 487, de 21/06/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 1122, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 485, de 21/06/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA.

27/06/2017 às 16:45