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São Paulo - Decreto nº 62642, de 27/06/2017
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 170, IV, da Constituição Federal e no art. 47, III, da Constituiçao Estadual,
Decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o art. 75 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45490, de 30 de novembro de 2000:
28/06/2017 às 10:03
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