Diário Oficial da União de 29.06.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Decreto nº 9083, de 28/06/2017 - Altera o Decreto nº 3088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.

2 - Resolução nº 680, de 27/06/2017 - Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 41, de 27/06/2017 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

BACEN

1 - Circular nº 3837, de 27/06/2017 - Altera a Circular nº 3689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

2 - Circular nº 3838, de 27/06/2017 - Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3057, de 31 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras providências.

NORMAS CONFAZ

1 - Depacho nº 93, de 22/06/2017 - Publica o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto.

2 - Protocolo ICMS nº 18, de 22/06/2017 - Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo

3 - Despacho nº 94, de 28/06/2017 - Torna público que na 287ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de junho de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS que menciona.

4 - Convênio ICMS nº 70, de 27/06/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

5 - Convênio ICMS nº 71, de 27/06/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

6 - Convênio ICMS nº 72, de 27/06/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

7 - Convênio ICMS nº 66, de 19/06/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

8 - Convênio ICMS nº 67, de 19/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

9 - Convênio ICMS nº 68, de 19/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.

10 - Convênio ICMS nº 69, de 19/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS nº 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.

11 - Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 22/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IR

1 - Portaria Conjunta nº 2282, de 27/06/2017 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1525, de 17 de outubro de 2016, que cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 6025, de 23/06/2017 - Vendas de desperdícios, resíduos ou aparas. Suspensão da contribuição. Requisitos.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Resolução nº 785, de 28/06/2017 - Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29 de junho de 2016.