Guia das Alterações Estaduais - Boletim 028/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 228, de 29/06/2017 - Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente aos fatos geradores do período de janeiro a junho de 2017.

1 - Comunicado SRE nº 33, de 26/06/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 01 de julho de 2017.

1 - Decreto nº 32272, 29/06/2017 - Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário do Pecém.

1 - Instrução Normativa nº 38, 27/06/2017 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte que recolheu o ICMS substituição tributária, referente aos períodos Abril e Maio/2017, em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais estabelecidos pelos Decretos nºs 32236, de 22 de Maio de 2017, que alterou o Anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de abril de 2011, 32250, de 09 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 30256, de 06 de julho de 2010, e do Decreto nº 30515, de 26 de abril de 2011, 32260, de 19 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 31270, de 01 de agosto de 2013, e 32268, de 22 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 29560, de 27 de novembro de 2008.

1 - Portaria nº 127, de 27/06/2017 - Altera a Portaria nº 73, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre procedimentos relativos à prestação de serviços de diversões, lazer e entretenimento e estabelece critérios para apuração da base de cálculo do ISS e respectivo recolhimento.

1 - Instrução Normativa SRE nº 110, de 28/06/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 293, de 19/06/2017 - Determina que o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de transportadora de cargas seja realizado conforme as normas que especifica.

1 - Decreto nº 14768, de 26/06/2017 - Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 10677, de 26 de fevereiro de 2002, e nº 12632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 663, de 28/06/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Portaria SUTRI nº 664, de 28/06/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 07 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Decreto nº 47208, de 27/06/2017 - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47209, de 27/06/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria GSER nº 170, de 27/06/2017 - Altera a Portaria GSER nº 87, de 20.05.2016.

2 - Portaria nº 166, de 22/06/2017 - (REPUBLICAÇÂO) - Altera a Portaria GSER nº 11, de 12.01.2017.

1 - Decreto nº 7225, de 27/06/2017 - Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.

2 - Decreto nº 7221, de 27/06/2017 - Altera o art. 621, assim como o item 46-A do Anexo III, todos do RICMS/PR, voltados a papel cartão.

3 - Decreto nº 7224, de 27/06/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 2131, de 12 de fevereiro de 2008, que veda a utilização de crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.

4 - Norma de Procedimento Fiscal nº 69, de 26/06/2017 - Altera a NPF nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

1 - Portaria SF nº 120, de 28/06/2017 - Altera a Portaria SF nº 147, de 29.08.2008

2 - Portaria SF nº 122, de 28/06/2017 - Dispõe sobre obtenção do credenciamento previsto na Lei nº 16075, de 20.06.2017.

3 - Portaria SF nº 123, de 28/06/2017 - Dispõe sobre a formalização de pedidos, por parte de estabelecimentos atacadistas de material de construção, ferragens e ferramentas, junto à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal DPC, e preenchimento dos requisitos dispostos.

4 - Portaria SF nº 124, de 28/06/2017 - Promove modificações na Portaria SF nº 147, de 29/08/2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

5 - Instrução Normativa CAT nº 14, de 27/06/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 01, de 16/01/2017.

1 - Decreto nº 44631, de 27/06/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 35315, de 15 de julho de 2010, que adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

2 - Portaria SF nº 119, de 27/06/2017 - Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 26, de 26/06/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 82, de 26/06/2017 - Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS.

1 - Resolução SMF nº 2943, de 27/06/2017 - Altera o art. 5º da Resolução SMF nº 2910, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

1 - Lei nº 7635, de 26/06/2017 - Altera a Lei nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

1 - Decreto nº 27063, de 27/06/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 27, de 28/06/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

2 - Instrução Normativa RE nº 26, de 28/06/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

3 - Instrução Normativa RE nº 25, de 29/06/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

4 - Decreto nº 53607, de 28/06/2017 - Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.

1 - Decreto nº 23395-E, de 27/06/2017 - Regulamenta a Lei n° 1158, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

1 - Decreto nº 23393-E, de 27/06/2017 - Dispõe sobre termos e condições para acordos com credores de precatórios nos termos do Art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

1 - Ato DIAT nº 13, de 20/06/2017 - Altera o Ato DIAT nº 06, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Decreto nº 62647, de 27/06/2017 - Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

2 - Decreto nº 62646, de 27/06/2017 - Altera o Decreto nº 62561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.

3 - Decreto nº 62645, de 27/06/2017 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante.

4 - Decreto nº 62644, de 27/06/2017 - Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.

5 - Decreto nº 62643, de 27/06/2017 - Acrescenta o art. 395-C1, evitando a formação de saldos credores continuados e a perda de competitividade dos estabelecimentos fabricantes de compressores para uso não industrial.

6 - Decreto nº 62642, de 27/06/2017 - Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.

1 - Portaria SEFAZ nº 341, de 27/06/2017 - Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 330, de 22/06/2017 - Estabelece condições e procedimentos para o aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de restituição ou ressarcimento na Conta Corrente do Contribuinte e dá providências correlatas.

1 - Instrução Normativa SAT nº 36, de 27/06/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

1 - Instrução Normativa nº 30, de 26/06/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa nº 31, de 26/06/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa nº 32, de 26/06/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

4 - Instrução Normativa nº 33, de 26/06/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

5 - Instrução Normativa nº 34, de 26/06/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

6 - Instrução Normativa nº 35, de 26/06/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

30/06/2017 às 16:35