Diário Oficial da União de 30.06.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 9084, de 29/06/2017 - Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13439, de 27 de abril de 2017.

1 - Resolução nº 42, de 29/06/2017 - Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

2 - Portaria nº 307, de 29/06/2017 - Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

1 - Resolução nº 4582, de 29/06/2017 - Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para os anos de 2019 e 2020.

2 - Resolução nº 4583, de 29/06/2017 - Ajusta normas gerais do crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, e altera regras de subdirecionamento dos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), a serem aplicadas a partir de 01 de julho de 2017.

3 - Resolução nº 4584, de 29/06/2017 - Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

4 - Resolução nº 4585, de 29/06/2017 - Define procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras para fins das renegociações contratuais a serem firmadas ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e das Resoluções nºs 4556, de 23 e fevereiro de 2017, e 4566, de 27 de abril de 2017.

5 - Resolução nº 4586, de 29/06/2017 - Ajusta as normas do Crédito Rural e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para simplificar o método de definição do preço de referência considerado no cálculo de cobertura do Proagro; para admitir a concessão de crédito rural e o enquadramento no Proagro de cesta de hortícolas; para instituir alíquota de adicional diferenciada para cultivo de frutas temperadas com proteção contra granizo; e para ajustar as regras de início de vigência do Proagro.

6 - Resolução nº 4587, de 29/06/2017 - Ajusta os procedimentos que devem ser utilizados pelas instituições financeiras e as disposições sobre as informações que devem ser fornecidas pelo mutuário nos financiamentos contratados com recursos controlados.

7 - Resolução nº 4588, de 29/06/2017 - Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

8 - Resolução nº 4589, de 29/06/2017 - Define limite de exposição e limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

9 - Resolução nº 4590, de 29/06/2017 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.

10 - Circular nº 3839, de 28/06/2017 - Altera a Circular nº 3461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9613, de 03 de março de 1998.

1 - Instrução nº 587, de 29/06/2017 - Altera dispositivos da Instrução CVM nº 459, de 17 de setembro de 2007 e da Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

1 - Convênio ICMS nº 66, de 19/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 58/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

2 - Convênio ICMS nº 67, de 19/06/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

3 - Protocolo ICMS nº 12, de 20/04/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

1 - Portaria nº 690, de 29/06/2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

1 - Solução de Consulta nº 238, de 16/05/2017 - Lucro real. Ganho de capital - bens do ativo não circulante (imobilizado, investimento e intangível) - vendas a prazo - diferimento da receita - momento do reconhecimento.

2 - Solução de Consulta nº 320, de 20/06/2017 - Ganho de capital em moeda estrangeira - alienação de bens de pequeno valor - negociação de ações - isenção.

3 - Solução de Consulta Vinculada nº 3006, de 28/06/2017 - Custo de aquisição. Despesas que integram o custo de aquisição de bens imóveis. Gastos com escritura pública e registro de imóveis.

4 - Solução de Consulta nº 4015, de 29/06/2017 - Contribuição previdenciária. Lei de direitos autorais. Direitos conexos.

1 - Solução de Consulta nº 325, de 20/06/2017 - Integralização de capital social em pessoa jurídica brasileira por não residente com cessão de direito (know how). Fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

1 - Solução de Consulta nº 331, de 21/06/2017 - Regime de apuração não cumulativa. Crédito. Arrendamento agrícola.

2 - Solução de Consulta nº 350, de 28/06/2017 - Crédito. Frete na importação.

1 - Solução de Consulta nº 348, de 27/06/2017 - SISCOSERV. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

1 - Solução de Consulta nº 349, de 27/06/2017 - Cumulatividade. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Benfeitorias. Imóveis de terceiros.

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 3005, de 09/06/2017 - Compensação. Retenção. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

1 - Solução de Consulta nº 4014, de 28/06/2017 - Dispõe sobre o que concerne à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre Receitas Governamentais, as transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias.

1 - Deliberação nº 197, de 27/06/2017 - Disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos em suporte físico e de acesso a processos administrativos em suporte eletrônico, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências.

1 - Resolução nº 684, de 29/06/2017 - Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que trata das especificações da gasolina automotiva e das obrigações quanto ao controle da qualidade, a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

2 - Resolução nº 685, de 29/06/2017 - Estabelece as regras para aprovação do controle da qualidade e a especificação do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional.

1 - Resolução nº 790, de 28/06/2017 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.

30/06/2017 às 16:51