Guia das Alterações Estaduais - Boletim 029/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria SEFAZ nº 114, de 28/06/2017 - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 666, de 30/06/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

2 - Decreto nº 47210, de 30/06/2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS , instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

3 - Lei nº 22549, de 30/06/2017 - Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15273, de 29 de julho de 2004, nº 19971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21735, de 03 de agosto de 2015, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 174, de 29/06/2017 - As empresas de prestação de serviços de transporte de carga com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba estão dispensadas da parada nos postos fiscais, para apresentação dos documentos fiscais.

1 - Resolução SMF nº 2944, de 29/06/2017 - Altera a Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para incluir o inciso XI do parágrafo 4º e o parágrafo 17, ambos em seu art. 10.

2 - Instrução Normativa SMF nº 27, de 29/06/2017 - Disciplina a aplicação do inciso XI do parágrafo 4º e do parágrafo 17, ambos do art. 10 da Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS e NOTA CARIOCA.

3 - Decreto nº 43325, de 28/06/2017 - Altera o Decreto Rio nº 42928, de 09 de março de 2017.

1 - Portaria SUCIEF nº 29, de 12/06/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 07, de 23/06/2017 - Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 13 de dezembro de 2016.

1 - Comunicado CAT nº 13, de 29/06/2017 - Esclarece sobre o pagamento, a partir de 01.07.2017, dos boletos bancários emitidos nos termos das Portarias CAT nºs 59/2006 e 96/2010, relativos aos Programas de Ação Cultural (PAC) e de Incentivo ao Esporte (PIE).

2 - Portaria CAT nº 45, de 29/06/2017 - Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.

3 - Portaria CAT nº 46, de 29/06/2017 - Altera a Portaria CAT nº 149, de 14.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no Parágrafo 1º do art. 313-A do Regulamento do ICMS.

4 - Portaria CAT nº 47, de 29/06/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino FUNDACTE.

5 - Portaria CAT nº 49, de 26/06/2017 - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

6 - Portaria CAT nº 48, de 29/06/2017 - Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

7 - Portaria CAT nº 50, de 29/06/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

8 - Portaria CAT nº 51, de 29/06/2017 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

9 - Portaria CAT nº 52, de 29/06/2017 - Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

1 - Lei nº 3230, de 28/06/2017 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

1 - Instrução Normativa nº 37, de 28/06/2017 - Altera os valores dos produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

04/07/2017 às 15:41