Diário Oficial da União de 06.07.2017 - Seleção Fiscodata

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria nº 865, de 05/07/2017 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria nº 642, de 04 de maio de 2017.

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 97, de 05/07/2017 - Torna público o Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados.

2 - Protocolo ICMS nº 20, de 05/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

BACEN

1 - Carta Circular nº 3830, de 04/07/2017 (RETIFICAÇÃO) - Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

DNC/ANP

1 - Resolução nº 17, de 08/06/2017 - Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e da Lei nº 12351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.

2 - Resolução nº 689, de 05/07/2017 - Inclui os parágrafos 6º e 7º ao art. 9º da Resolução ANP nº 42, de 19 de agosto de 2011.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Portaria nº 54, de 03/07/2017 - Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 253, de 26/05/2017 - Retenção. Base de Cálculo. Serviços. Materiais e equipamentos.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 343, de 26/06/2017 - Até 31 de dezembro de 2015, a alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso III do art. 28 da Lei nº 11196, de 2005, aplicava-se à receita de venda a varejo de máquina automática de processamento de dados, apresentada sob a forma de sistema, do código 8471.49 da Tipi.

IR / PIS / CSLL

1 - Solução de Consulta nº 347, de 27/06/2017 - Lucro presumido. Participação societária. Alienação. Receita obtida.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Divergência nº 98024, de 28/06/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 109, de 26 de março de 2015. Código NCM: 8517.62.62 Mercadoria: Repetidor de sinal de tecnologia celular GSM na faixa de 1800 MHz, composto por gabinete, placa de circuito impresso, fonte de alimentação e duas saídas para conexão das antenas interna (inclusa) e externa (vendida separadamente), desenvolvido para melhorar o nível de recepção e transmissão do sinal de telefonia celular em ambientes onde o sinal de celular é fraco.

2 - Solução de Divergência nº 98025, de 28/06/2017 - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 27, de 18 de abril de 2011.

3 - Solução de Consulta nº 98221, de 23/06/2017 - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação em pó, constituída por proteína isolada do soro do leite, edulcorantes, lecitina de soja (estabilizante), aroma baunilha, complexo glutamina, colostro, lactoferrina, complexo SI (Alpha Lipoic Acid, dPinitol, 4-Hydroxyisoleucine) e complexo D (Protease, Lactase), apresentada em embalagem PET de 910 gramas, utilizada como suplemento proteico, repondo proteínas no organismo e auxiliando no ganho de massa muscular.

4 - Solução de Consulta nº 98222, de 28/06/2017 - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação em pó, constituída por proteína isolada do soro de leite, edulcorantes, lecitina de soja e aromatizante, apresentada em embalagem PET de 908 gramas, utilizada como suplemento proteico, repondo proteínas no organismo e auxiliando no ganho de massa muscular.

5 - Solução de Consulta nº 98223, de 28/06/2017 - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação em pó, constituída por proteínas isoladas do soro de leite, edulcorantes, lecitina de soja, ácido cítrico, aroma cereja e baunilha, apresentada em embalagem PET de 907 gramas, utilizada como suplemento proteico, repondo proteínas no organismo e auxiliando no ganho de massa muscular.

6 - Solução de Consulta nº 98224, de 28/06/2017 - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação em pó, constituída por proteína do soro de leite isolada, proteína de soro de leite concentrada e peptídeos do soro de leite, edulcorantes, lecitina de soja, aroma morango e baunilha, apresentada em embalagem PET de 907 gramas, utilizada como suplemento proteico, repondo proteínas no organismo e auxiliando no ganho de massa muscular.

7 - Solução de Consulta nº 98225, de 29/06/2017 - Código NCM: 4016.99.90 Mercadoria: Pulseira em fluorelastômero, utilizada em dispositivo conhecido como "smart watch", própria para assegurar a fixação do dispositivo no pulso do usuário. Código NCM: 4205.00.00 Mercadoria: Pulseiras em couro, utilizadas em dispositivo conhecido como "smart watch", próprias para assegurar a fixação do dispositivo no pulso do usuário. Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Pulseiras em aço, utilizadas em dispositivo conhecido como "smart watch", próprias para assegurar a fixação do dispositivo no pulso do usuário.

8 - Solução de Consulta nº 98226, de 29/06/2017 - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Caixa de transferência utilizada em determinado veículo automotor do tipo fora de estrada, com tração "4x4", cuja função é distribuir a rotação e o torque para os eixos dianteiros e traseiros, possuindo uma relação de transmissão fixa e independente da caixa de câmbio.

9 - Solução de Consulta nº 98227, de 29/06/2017 - Código NCM: 9027.80.99 Mercadoria: Sensor destinado a medir e armazenar as leituras de glicose no sangue, constituído por filamento que serve de suporte para a enzima glicose oxidase mais cofator de reação (ósmio), por placa de circuito impresso e bateria revestidas em alojamento de plástico, próprio para ser utilizado preferencialmente na parte de trás do braço, por meio da inserção de uma ponta pequena e flexível sob a pele, podendo ser utilizado por 14 dias, acompanhado de aplicador, lenço umedecido com álcool e bula, apresentado em caixa para venda a retalho.

10 - Solução de Consulta nº 98228, de 27/06/2017 - Código NCM: 4819.20.00 Mercadoria: Caixa dobrável de cartão não ondulado, com impressões personalizadas, para embalagem de produtos farmacêuticos, comercialmente denominada "cartucho".