Guia das Alterações Estaduais - Boletim 031/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7202, de 07/07/2017 - Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo XVIII do Título I, do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações com mercadorias destinadas à exposição ou feira para comercialização durante o evento.

1 - Portaria GSEFAZ nº 295, de 06/07/2017 - Altera a Portaria - GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33084, de 2013.

1 - Comunicado NEF nº 07, de 07/07/2017 - Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense.

1 - Decreto nº 32281, de 04/07/2017 - Altera dispositivo do Decreto nº 29183, de 08 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará FDI.

1 - Lei nº 19712, de 07/07/2017 - Altera a Lei nº 19500/2016, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE - sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

1 - Portaria GABIN nº 311, de 03/07/2017 - Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 1088, de 07/07/2017 - Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

2 - Decreto n° 1087, de 07/07/2017 - Altera o Decreto n° 1261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2573, de 07/07/2017 - Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 667, de 10/07/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Decreto nº 47216, de 07/07/2016 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47216, de 07/07/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 47215, de 07/07/2017 - Altera o Regulamento do ICMS RICMS , aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Instrução Normativa SEFA nº 15, de 07/07/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 74, de 05/07/2017 - Estabelece procedimentos fiscais para exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 70, de 28/06/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

2 - Norma de Procedimento Fiscal nº 71, de 29/06/2017 - Incluir e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF nº 30/2017.

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 73, de 30/06/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Ato Normativo UNATRI nº 28, de 04/07/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Edital DPC nº 114, de 11/07/2017 - Edital de Descredenciamento da Antecipação.

2 - Edital Notificação do Simples Nacional nº 17, de 11/07/2017 - Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional.

3 - Portaria SF nº 135, de 10/07/2017 - Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias.

4 - Portaria SF nº 134, de 10/07/2017 - Altera a Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.

1 - Decreto nº 46040, de 07/07/2017 - Inclui os arts. 7º-A E 7º-B, e dá nova redação ao parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto nº 45948/2017, que dispõe sobre o domicílio eletrônico do contribuinte - DeC e sobre o sistema de procurações eletrônicas.

1 - Resolução SEFAZ nº 94, de 06/07/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 90/2017, que disciplina a prestação de informação que trata o art. 4º, da Lei nº 7495/2016.

2 - Resolução SAF nº 91, de 03/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Anexo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS, da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre procedimentos relacionados à baixa de inscrição estadual.

3 - Resolução SEFAZ nº 87, de 29/06/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera os anexos I e VII da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que tratam, respectivamente, do cadastro de contribuintes do icms e da escrituração fiscal digital.

1 - Decreto nº 1213, de 05/07/2017 - Introduz a Alteração 3844 no RICMS/SC-2001.

2 - Decreto nº 1212, de 05/07/2017 - Introduz as Alterações 3835 e 3836 no RICMS/SC-2001.

3 - Medida Provisória nº 212, de 05/07/2017 - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.

1 - Portaria CAT nº 55, de 07/07/2017 - Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.

2 - Portaria CAT nº 56, de 07/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 79, de 10/09/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

11/07/2017 às 16:14