Diário Oficial da União de 11.07.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 13464, de 10/07/2017 - Altera a remuneração de servidores de exTerritórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11907, de 02 de fevereiro de 2009, 11457, de 16 de março de 2007, 10887, de 18 de junho de 2004, 10593, de 06 de dezembro de 2002, 10910, de 15 de julho de 2004, 11358, de 19 de outubro de 2006, 11890, de 24 de dezembro de 2008, 12775, de 28 de dezembro de 2012, 11539, de 08 de novembro de 2007, 10480, de 02 de julho de 2002, 11356, de 19 de outubro de 2006, 12702, de 07 de agosto de 2012, 13324, de 29 de julho de 2016, 9625, de 07 de abril de 1998, 10180, de 06 de fevereiro de 2001, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11355, de 19 de outubro de 2006, 12404, de 04 de maio de 2011, 12277, de 30 de junho de 2010, 12800, de 23 de abril de 2013, 9650, de 27 maio de 1998, e 10876, de 02 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13327, de 29 de julho de 2016, 13328, de 29 de julho de 2016, 12086, de 06 de novembro de 2009, e 8213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2355, de 27 de agosto de 1987.

1 - Solução de Consulta nº 6026, de 28/06/2017 - Regime cumulativo. Produtos médicos e hospitalares. Alíquota zero. Impossibilidade.

1 - Solução de Consulta nº 6027, de 28/06/2017 - Compensação administrativa. Prazo prescricional. Termo a quo.

2 - Portaria nº 332, de 10/07/2017 - Estabelece para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

1 - Solução de Consulta nº 6028, de 28/06/2017 - Lucro presumido. Percentual de presunção. Serviços hospitalares.

1 - Solução de Consulta nº 6031, de 29/06/2017 - Transferências voluntárias de recursos da saúde. Bases de cálculo.

1 - Resolução CAMEX nº 53, de 05/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

2 - Portaria nº 25, de 10/07/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 49, de 05 de julho de 2017.

1 - Deliberação nº 775, de 10/07/2017 - Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo sancionador e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008.

1 - Ato Declaratório nº 15, de 10/07/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 66/2017, 67/2017 e 68/2017.

11/07/2017 às 16:27