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Mato Grosso - Lei nº 10568, de 17/07/2017
(DOE DE 17.07.2017)
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
18/07/2017 às 15:59
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