Guia das Alterações Estaduais - Boletim 033/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Ato Declaratório nº 54, de 14/07/2017 - Altera o Ato Declaratório nº 81, de 23 de dezembro de 2016, que declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2017.

1 - Lei nº 19733, de 13/07/2017 - Altera o art. 2° da Lei n° 13194, de 26 de Dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, e dá outras providências.

2 - Lei nº 19732, de 13/07/2017 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou expansão de empreendimento industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos.

1 - Lei nº 10568, de 17/07/2017 - Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2574, de 14/07/2017 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

2 - Edital de Notificação SAT nº 26, de 14/07/2017 - Notifica as entidades representativas do setor agropecuário do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos com carne e derivados.

3 - Edital de Notificação SAT nº 25, de 14/07/2017 - Notifica as entidades representativas do setor agropecuário do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos soja.

4 - Edital de Notificação SAT nº 24, de 14/07/2017 - Notifica as entidades representativas do setor de indústrias e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio da Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas.

1 - Decreto nº 47220, de 14/07/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47219, de 14/07/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 76, de 11/07/2017 - Incluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF nº 30/2017.

1 - Lei nº 7001, de 13/07/2017 - Altera a Lei nº 6146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI; a Lei nº 4257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e a Lei nº 6949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

2 - Lei nº 7000, de 13/07/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 4257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 30, de 13/07/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 27130, de 14/07/2017 - Regulamenta o art. 23 da Lei Estadual nº 6992, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 53643, de 17/07/2017 - Altera o inciso CVI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre o crédito presumido nas aquisições de leite de produtor.

1 - Decreto nº 53640, de 13/07/2017 - Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, alterando o art. 9º do Livro do I do RICMS/RS.

2 - Decreto nº 53639, de 13/07/2017 - Revoga a Nota 03 do inciso CXXXIX do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre o crédito presumido.

3 - Decreto nº 53638, de 13/07/2017 - Altera o inciso CXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre o crédito presumido para produtos têxteis e vestuário.

1 - Portaria CAT nº 58, de 14/07/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.Altera a Portaria CAT nº 47, de 29/06/2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

18/07/2017 às 16:42