Diário Oficial da União de 18.07.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 9094, de 17/07/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

1 - Ato Declaratório nº 16, de 17/07/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 71/2017 e 72/2017.

1 - Instrução Normativa nº 1717, de 17/07/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1 - Solução de Consulta nº 282, de 08/06/2017 - Prestação de serviço com fornecimento de materiais fabricados pela empresa.

1 - Solução de Consulta nº 355, de 13/07/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Bens e serviços de manutenção. Limpeza e desinfecção. Aluguel de máquinas e equipamentos. Testes de qualidade. Manutenção de elevadores e compressores de ar. Lavagem de uniformes.

1 - Solução de Consulta nº 6033, de 11/07/2017 - Isenção. Automóveis adquiridos por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Veículos nacionalizados.

1 - Solução de Consulta nº 6034, de 12/07/2017 - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Requisitos.

1 - Solução de Consulta nº 6035, de 12/07/2017 - Compensação. Decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10637, de 2002. Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal do Brasil.

2 - Solução de Consulta nº 6036, de 14/07/2017 - Imunidade. Prestação de serviços de publicidade. Veiculação de publicidade. Inaplicabilidade.

18/07/2017 às 16:45