Diário Oficial da União de 20.07.2017 - Seleção Fiscodata

IR

1 - Instrução Normativa nº 1718, de 18/07/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

IPI / IR / INSS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1 - Resolução nº 5386, de 12/07/2017 - Estabelece as condições para implementação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

2 - Resolução nº 425, de 19/07/2017 - Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

3 - Portaria nº 400, de 13/07/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD de que trata a Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal.

4 - Portaria nº 74, de 19/07/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo de que trata a Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017.

5 - Instrução Normativa nº 03, de 04/07/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto ao DNIT, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

BACEN

1 - Circular nº 3840, de 18/07/2017 - Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 19/07/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

2 - Despacho nº 105, de 17/07/2017 - Torna público que na 165ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de julho de 2017, os atos normativos celebrados.

3 - Ajuste SINIEF nº 04, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

4 - Ajuste SINIEF nº 05, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

5 - Ajuste SINIEF nº 06, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

6 - Ajuste SINIEF nº 07, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

7 - Ajuste SINIEF nº 08, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

8 - Ajuste SINIEF nº 09, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

9 - Ajuste SINIEF nº 10, de 14/07/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

10 - Convênio ICMS nº 73, de 14/07/2017 - Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

11 - Convênio ICMS nº 74, de 14/07/2017 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

12 - Convênio ICMS nº 75, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS nº 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

13 - Convênio ICMS nº 76, de 14/07/2017 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".

14 - Convênio ICMS nº 77, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

15 - Convênio ICMS nº 78, de 14/07/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

16 - Convênio ICMS nº 79, de 14/07/2017 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

17 - Convênio ICMS nº 80, de 14/07/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

18 - Convênio ICMS nº 81, de 14/07/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

19 - Convênio ICMS nº 82, de 14/07/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

20 - Convênio ICMS nº 83, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

21 - Convênio ICMS nº 84, de 14/07/2017 - Altera o parágrafo 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

22 - Convênio ICMS nº 85, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

23 - Convênio ICMS nº 86, de 14/07/2017 - Revigora o Convênio ICMS nº 112/2014, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.

24 - Convênio ICMS nº 87, de 14/07/2017 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.

25 - Convênio ICMS nº 88, de 14/07/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

26 - Convênio ICMS nº 89, de 14/07/2017 - Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS nº 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.

27 - Convênio Convênio de Cooperação Técnica de 14/07/2017 - Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de dezembro de 2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

28 - Protocolo ICMS nº 21, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina premix ou post-mix.

29 - Protocolo ICMS nº 22, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

30 - Protocolo ICMS nº 23, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICM nº 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

31 - Protocolo ICMS nº 24, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

32 - Protocolo ICMS nº 25, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

33 - Protocolo ICMS nº 26, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

34 - Protocolo ICMS nº 27, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

35 - Protocolo ICMS nº 28, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 10, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.

36 - Protocolo ICMS nº 29, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

37 - Protocolo ICMS nº 30, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

38 - Protocolo ICMS nº 31, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

39 - Protocolo ICMS nº 32, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

40 - Protocolo ICMS nº 33, de 14/07/2017 - Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.

41 - Protocolo ICMS nº 34, de 14/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.