Alagoas - Decreto nº 54464, de 20/07/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-12254/2017,

Decreta:

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21/07/2017 às 16:16