Diário Oficial da União de 21.07.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 9101, de 20/07/2017 - Altera o Decreto nº 5059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

1 - Solução de Consulta nº 4019, de 19/07/2017 - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

1 - Resolução nº 55, de 20/07/2017 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

1 - Instrução Normativa nº 26, de 20/07/2017 - Estabelece os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

1 - Portaria nº 94301, de 20/07/2017 - Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

2 - Deliberação nº 776, de 20/07/2017 - Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

1 - Instrução Normativa nº 1719, de 19/07/2017 - Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

1 - Despacho nº 107, de 20/07/2017 - Comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS.

21/07/2017 às 16:31