Diário Oficial da União de 24.07.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 1000, de 21/07/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não Tributários no âmbito da Anatel.

2 - Resolução Normativa nº 778, de 18/07/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD de que trata a Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos débitos não tributários junto à ANEEL.

1 - Instrução Normativa nº 1720, de 20/07/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

1 - Instrução Normativa nº 30, de 21/07/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.

1 - Circular nº 40, de 21/07/2017 - Novo tratamento administrativo SISCOMEX às Licenças de Importação (LI), referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

24/07/2017 às 15:43