Diário Oficial da União de 26.07.2017 - Seleção Fiscodata

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Medida Provisória nº 789, de 25/07/2017 - Altera a Lei nº 7990, de 28 de dezembrode 1989 e a Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

2 - Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017 - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração e a Lei nº 6567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

3 - Portaria nº 1245, de 25/07/2017 - Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do Parágrafo 2°, art. 8° da Lei nº 13202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45, de 27 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9782, de 26 de janeiro de 1999.

4 - Resolução nº 680, de 25/07/2017 - Altera a Resolução CONTRAN nº 453, de 26 de setembro de 2013, que disciplina o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.

5 - Resolução nº 681, de 25/07/2017 - Dispõe sobre os requisitos dos sistemas de iluminação e de sinalização para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

6 - Resolução nº 682, de 25/07/2017 - Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.

7 - Resolução nº 683, de 25/07/2017 - Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

8 - Resolução nº 684, de 25/07/2017 - Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

BACEN

1 - Resolução nº 4591, de 25/07/2017 - Faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

NORMAS CONFAZ

1 - Despacho nº 108, de 25/07/2017 - Torna publico produtos da NCM que cita.

2 - Despacho nº 109, de 25/07/2017 - Publica os Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados.

3 - Protocolo ICMS nº 35, de 25/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

4 - Protocolo ICMS nº 36, de 25/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

5 - Protocolo ICMS nº 37, de 25/07/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e detoucador.

6 - Protocolo ICMS nº 38, de 25/07/2017 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

7 - Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 21/07/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta nº 5013, de 11/07/2017 - Simples Nacional. Serviço de instalação de piscina pré-fabricada. Tributação. Anexo III da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2 - Solução de Consulta nº 5014, de 24/07/2017 - Sublocação de imóvel. Tributação na forma do anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006.

FGTS

1 - Resolução nº 855, de 18/07/2017 - Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Download.

2 - Resolução nº 857, de 18/07/2017 - Altera a Resolução nº 541, de 2007, visando ajustar a terminologia adotada para definir a remuneração dos recursos utilizados para pagamento de parcela do preço de aquisição de moradia própria em fase de construção e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).