Diário Oficial da União de 27.07.2017 - Seleção Fiscodata

FGTS

1 - Decreto nº 9108, de 26/07/2017 - Altera o Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

IR

1 - Instrução Normativa nº 1722, de 26/07/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País - a - País.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 306, de 14/06/2017 - A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 5º da Lei nº 10637, de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na operação "back to back" corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).

2 - Solução de Consulta nº 341, de 26/06/2017 - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.

3 - Solução de Consulta nº 1024, de 28/06/2017 - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito.

4 - Solução de Consulta nº 1025, de 28/06/2017 - COFINS-Importação. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares. Royalties. Serviços vinculados.

5 - Solução de Consulta nº 1026, de 29/06/2017 - Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito. Posto revendedor de combustíveis.

PIS / COFINS / IR

1 - Solução de Consulta nº 344, de 26/06/2017 - Não cumulatividade. Creditamento. Lei nº 10833, de 2003, art. 58-J, Parágrafo 15. Lei nº 13097, de 2015, art. 14. Compensação. Previsão legal.

PIS / COFINS / CSLL

1 - Solução de Consulta nº 1023, de 16/05/2017 - Prestação de serviços de informações cadastrais para fins de crédito. Retenção.

COMÉRCIO EXTERIOR / IPI

1 - Solução de Consulta nº 98238, de 06/07/2017 - Código NCM: 8531.20.00 Mercadoria: Painel indicador com dispositivo de cristal líquido (LCD), para ser utilizado como insumo na fabricação de aparelhos de medição, centrais de alarmes, sintetizadores de som, teclados de automação e aparelhos eletrônicos diversos, medindo 182mm (comprimento) X 33 mm (largura) e 8 mm (altura) com 40 caracteres em 2 linhas, sendo que cada caracter é formado por uma matriz de 5x8 pontos, constituído de moldura metálica, painel de LCD, conector de borracha, placa de circuito impresso e circuito integrado controlador, cuja função é exibir as informações em formato de textos.

2 - Solução de Consulta nº 98240, de 06/07/2017 - Código NCM: 8477.80.90 Mercadoria: Aparelho destinado à fabricação de produtos em matéria plástica, apresentandose sob a forma de uma impressora 3D, do tipo FDM (Fused Deposition Modeling), que permite a fabricação de objetos por depósitos sucessivos de um filamento termoplástico que é derretido e expelido por um bico extrusor, que pode ejetar um filamento de 1,75mm ou 3mm, até formar um objeto tridimensional. O material termoplástico é depositado camada por camada até formar o produto desejado.

3 - Solução de Consulta nº 98245, de 20/07/2017 - Código NCM: 9403.50.00 Mercadoria: Cama de madeira, incompleta e parcialmente montada, com estrado, sem qualquer revestimento, comercialmente denominada "kit para cama box de madeira semimontado".

4 - Solução de Consulta nº 98247, de 20/07/2017 - Código NCM: 2205.10.00 Mercadoria: Bebida com um teor alcoólico de 5,50% vol., resultante da mistura de vinho branco de mesa seco, álcool vínico, suco concentrado de limão, açúcar, aroma idêntico ao natural de limão, acidulante, conservadores, sequestrante e água, apresentada em garrafas de vidro de volume igual a 750 ml.

5 - Solução de Consulta nº 98248, de 21/07/2017 - Código NCM: 1806.90.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do leite (caseína), cacau, aromas natural e artificial, sal, celulose microcristalina, goma xantana e goma carragena, lecitina, acessulfame de potássio, sucralose e aminogen, acondicionada em embalagem plástica contendo 909g, comercialmente denominada "suplemento proteico para atletas, em pó, sabor artificial chocolate".

6 - Solução de Consulta nº 98249, de 21/07/2017 - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, aroma natural baunilha, edulcorante artificial sucralose, edulcorante artificial acessulfame K e corante artificial amarelo crepúsculo, acondicionada em embalagem plástica contendo 907g, comercialmente denominada "suplemento proteico para atletas sabor baunilha".

7 - Solução de Consulta nº 98250, de 21/07/2017 - Código NCM: 2106.10.00 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada, proteína de soro de leite concentrada, peptídeos de soro do leite, estabilizantes carragena, goma xantana e celulose microcristalina, edulcorantes artificiais sucralose e acessulfame de potássio, edulcorante natural stevia, aromas natural e artificial, acondicionada em embalagem plástica contendo 2280 gramas comercialmente denominada "suplemento proteico para atletas sabor artificial baunilha".

8 - Solução de Consulta nº 98251, de 21/07/2017 - Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Sortido para jogo de vídeo, contendo simulacros de guitarra, bateria e microfone, utilizados como controladores, e uma mídia óptica, na forma de disco, gravada com software do jogo, acondicionado para venda a retalho em uma caixa de cartão, denominado comercialmente "Kit Rock Band".

9 - Solução de Consulta nº 98252, de 21/07/2017 - Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Sortido para jogo de vídeo, contendo simulacro de guitarra, utilizado como controlador, e uma mídia óptica, na forma de disco, gravada com software do jogo, denominado comercialmente "Kit Guitar Hero".

10 - Solução de Consulta nº 98253, de 25/07/2017 - Código NCM: 7324.90.00 Mercadoria: Suporte para rolo de papel higiênico, de aço inoxidável, com dimensões de 12,5 X 12,0 X 5,20 cm, para ser fixado à parede do banheiro.

IR

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 3007, de 25/07/2017 - Sentença judicial transitada em julgado. Compensação administrativa. Prazo prescricional.