Guia das Alterações Estaduais - Boletim 036/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 7288, de 27/07/2017 - Regulamenta a Lei nº 3091, de 23 de dezembro de 2015, que concede isenção do ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica, e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998.

2 - Decreto nº 7287, de 27/07/2017 - Prorroga as disposições do Decreto nº 7059, de 20 de junho de 2017 que Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.

Destaque do dia 27/07 - Ceará.
(Diário Oficial do Estado, de 27.07.2017)

ICMS/CE MVA ajustadas para mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária disciplinados por Protocolo ou Convênio

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Em seu texto legal, trata que nas operações interestaduais de entrada com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária, disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS que utilizem, para a composição da base de cálculo do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), esta será calculada na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

As mercadorias dispostas no Anexo Único são as seguintes:

- Discos Fonográficos, fitas magnéticas e outros suportes para reprodução do som ou imagem.

- Navalha, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

- Lâmpadas elétricas.

- Lâmpadas eletrônicas e "starter".

- Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.

- Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz).

- Pneu de pequeno porte (para automóveis e camionetas).

- Pneu de grande porte (para caminhões, inclusive os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pás carregadeiras).

- Pneu para motocicletas.

- Outros tipos de pneus.

- Protetores e câmaras-de-ar para pneus.

- Tintas e vernizes e outros produtos da indústria química (incisos I a IX do art. 559 do Decreto nº 24569/97).

- Tintas e vernizes e outros produtos da indústria química (inciso X do art. 559 do Decreto nº 24569/97).

- Telhas, cumeeiras, calhas, caixas d'água, tanques, reservatórios e cal hidratada e moída para pintura (incisos XI a XIII do art. 559 do Decreto nº 24569/97).

- Pilhas, baterias e acumuladores elétricos.

- Rações para animais domésticos.

- Vinhos e sidras

- Bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de melaço.

- Cimento.

1 - Instrução Normativa nº 43, de 20/07/2017 - Dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por CONVÊNIO ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

1 - Portaria nº 147, de 24/07/2017 - Prorroga o prazo concedido ao Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria SEF nº 85, de 26 de abril de 2017.

2 - Portaria nº 149, de 25/07/2017 - Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal - SISLANCA e dá outras providências.

1 - Decreto nº 38355, de 24/07/2017 - Altera o parágrafo 11 do art. 48 do RICMS/DF, referente a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota.

2 - Instrução Normativa nº 10, de 21/07/2017 - Disciplina o prazo e define os locais para entrega de notas fiscais destinadas à incineração.

1 - Lei nº 10713, 25/07/2017 - Altera o art. 10 da Lei nº 10628, de 09 de março de 2017.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1349, de 24/07/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 1339/2017 na situação que especifica.

1 - Decreto nº 9004, de 21/07/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

1 - Portaria GABIN nº 328, de 18/07/2017 - Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Portaria GABIN nº 311, de 03/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.

1 - Decreto 1119 nº 129, de 26/07/2017 - Regulamenta a Lei n° 10568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 129, de 21/07/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 95, de 15/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 127, de 18/07/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 49, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14788, de 24/07/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47224, de 26/07/2017 - Altera o Decreto nº 47210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017.

1 - Portaria SUTRI nº 671, de 24/07/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

1 - Portaria SUTRI nº 670, de 24/07/2017 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

1 - Decreto nº 44774, de 25/07/2017 - Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

1 - Edital de Intimação DAS nº 29, de 25/07/2017 - Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

2 - Edital de Bloqueio DAS nº 29, de 25/07/2017 - Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

3 - Edital de Justificativa DAS nº 14, de 24/07/2017 - Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 25.07.2017 ao dia 07.08.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 80, de 21/07/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Instrução Normativa RE nº 32, de 24/07/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

1 - Decreto nº 22132, de 25/07/2017 - Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

1 - Portaria GAB/SEFAZ nº 926, de 24/07/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ/GAB nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

1 - Portaria GAB/SEFAZ nº 915, de 21/07/2017 - Altera o Anexo II da PORTARIA SEFAZ/GAB nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

1 - Consulta COPAT nº 54, de 12/07/2017 - ICMS. Diferencial de Alíquota. Cálculo por dentro.

1 - Portaria CAT nº 61, de 24/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CAT nº 40, de 16/03/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o art. 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

1 - Portaria CAT nº 60, de 24/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 37, de 31/05/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

2 - Portaria CAT nº 61, de 24/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 40, de 16/03/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o art. 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 30753, de 25/07/2017 - Revoga o inciso II da Nota 1 do Item 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 04, de 24/07/2017 - Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2017.

3 - Portaria SEFAZ nº 364, de 21/07/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de agosto de 2017.

4 - Portaria SEFAZ nº 365, de 21/07/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 420, de 20 de dezembro de 2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o parágrafo 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

28/07/2017 às 15:54