Diário Oficial da União de 01.08.2017 - Seleção Fiscodata

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Errata para Agenda Federal de Agosto/2017

No vencimento do prazo para a entrega da EFD-Contribuições do período de apuração de junho/2017 onde constava o vencimento para 15/08/2017 retificamos corretamente para o dia 14/08/2017.

1 - Medida Provisória nº 793, de 31/07/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

1 - Instrução Normativa Conjunta nº 1724, de 31/07/2017 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

2 - Instrução Normativa nº 1725, de 31/07/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

3 - Ato Declaratório Executivo nº 26, de 28/07/2017 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

1 - Decreto nº 9115, de 31/07/2017 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

1 - Resolução nº 33, de 24/05/2017 - Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

01/08/2017 às 16:33