Guia das Alterações Estaduais - Boletim 038/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Instrução Normativa SEF nº 43, de 02/08/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em Processo de Recuperação Judicial, nos termos do Decreto n° 52668, de 16 de março de 2017.

2 - Instrução Normativa SEF nº 42, de 02/08/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.

1 - Decreto nº 2875, de 27/07/2017 - Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS na parte que trata da substituição tributária relativa a veículos novos.

2 - Decreto nº 2874, de 27/07/2017 - Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03 e Convênios ICMS nºs 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 38, 39 e 52, e Protocolos ICMS nºs 04, 06 e 11, de 2017.

1 - Decreto nº 2872, de 26/07/2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

2 - Decreto nº 2871, de 26/07/2017 - Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

3 - Decreto nº 2870, de 26/07/2017 - Dispõe sobre alterações no Decreto n° 07, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

4 - Decreto nº 2869, de 26/07/2017 - Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS nº 53, 55, 58, 60, 61 e 62, de 2017.

1 - Portaria GSEFAZ nº 346, de 02/08/2017 - Altera a Portaria GSEFAZ nº 44/2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33084, de 2013.

1 - Resolução GSEFAZ nº 27, de 31/07/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 24/2017, que disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38006, de 2017.

1 - Lei nº 5949, de 01/08/2017 - Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 38383, de 31/07/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto nº 38384, de 31/07/2017 - Regulamenta a Lei nº 5784, de 21 de dezembro de 2016.

3 - Lei nº 5948, de 31/07/2017 - Altera a Lei nº 1254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4136-R, de 01/08/2017 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 9019, de 03/08/2017 - Altera o Anexo IX do Decreto n° 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1351, de 01/08/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.

2 - Lei nº 19696, de 23/06/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei nº 13194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

1 - Decreto nº 9015, de 31/07/2017 - Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

2 - Decreto nº 9014, de 31/07/2017 - Altera a data de início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, na situação que especifica.

3 - Instrução Normativa GSF nº 1350, de 31/07/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF n° 1188, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a data de vencimento e sobre o documento de arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE - estabelecida pela Lei n° 18360/2013.

4 - Portaria GSF nº 152, de 31/07/2017 - Reativa os Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, e dá outras providências.

1 - Portaria GABIN/SEFAZ nº 340, de 25/07/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 330/2017, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75.

1 - Resolução nº 5030, de 03/08/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2017.

2 - Comunicado SRE nº 09, de 03/08/2017 - Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2017.

1 - Decreto nº 47226, de 02/08/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Resolução SEF nº 5029, de 02/08/2017 - Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias, bens e insumos e pela utilização de serviços.

1 - Decreto nº 47225, de 01/08/2017 - Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Comunicado SAIF nº 24, de 01/08/2017 - Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho de 2017, exigível a partir de agosto de 2017.

1 - Comunicado SAIF nº 22, de 01/08/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até agosto de 2017.

1 - Comunicado SAIF nº 23, de 01/08/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até agosto de 2017.

1 - Norma de Procedimento Fiscal nº 79, de 18/07/2017 - Estabelece o valor do FCA Fator de Conversão e Atualização Monetária.

2 - Instrução SEFA nº 1456, de 18/07/2017 - Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

1 - Decreto nº 44810, de 01/08/2017 - Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.

2 - Decreto nº 44809, de 01/08/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 44049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

1 - Edital de Intimação DAS nº 02, de 02/08/2017 - Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débito de IPVA.

1 - Edital de Bloqueio DAS nº 30, de 01/08/2017 - Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE.

2 - Edital de Intimação DAS nº 30, de 01/08/2017 - Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

3 - Portaria SF nº 152, de 31/07/2017 - Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

4 - Portaria SF nº 150, de 31/07/2017 - Aplica as penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, bem como atualiza os respectivos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

1 - Portaria SUT nº 66, de 28/07/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de julho a 06 de agosto de 2017.

2 - Portaria SUT nº 65, de 27/07/2017 - Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS nº 49/2017.

1 - Resolução SMF nº 2951, de 28/07/2017 - Altera o art. 5º da Resolução SMF nº 2910, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza.

1 - Resolução SMF nº 2950, de 26/07/2017 - Dispõe sobre a fixação de novo prazo para apresentação da documentação relacionada na Resolução SMF nº 2934, de 27.04.2017.

1 - Resolução SMF nº 2949, de 18/07/2017 - Altera a Resolução SMF nº 2617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 33, de 31/07/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Lei Complementar nº 816, de 25/07/2017 - Altera o inc. II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre o protesto de Certidão da Dívida Ativa pelo Executivo Municipal.

1 - Decreto nº 1254, de 01/08/2017 - Introduz as Alterações 3858 a 3861 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.

2 - Decreto nº 1253, de 01/08/2017 - Regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.

1 - Ato DIAT nº 17, de 27/07/2017 - Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

1 - Comunicado DA nº 57, de 01/08/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

2 - Comunicado DA nº 58, de 01/08/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/08/2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

1 - Decreto nº 62740, de 31/07/2017 - Altera a disciplina relativa ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o objetivo de adequá-la à redação constante das leis de regência, bem como aprimorar os procedimentos de competência da Secretaria da Fazenda.

2 - Decreto nº 62741, de 31/07/2017 - Altera o Decreto nº 61521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

3 - Portaria CAT nº 67, de 31/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 125, de 09/09/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

4 - Portaria CAT nº 68, de 31/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 126, de 16/09/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

1 - Portaria CAT nº 63, de 28/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 37, de 31/05/2017, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

2 - Portaria CAT nº 64, de 28/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 52, de 29/04/2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o art. 313 do Regulamento do ICMS.

3 - Portaria CAT nº 65, de 28/07/2017 - Altera a Portaria CAT nº 133, de 20/10/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

4 - Portaria CAT nº 66, de 28/07/2017 - Revoga a Portaria CAT nº 12, de 12/02/2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.

1 - Decreto nº 30752, de 25/07/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº 25292, de 26 de maio de 2008, que Regulamenta a Lei nº 6342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

1 - Decreto nº 30752, de 25/07/2017 - Altera o Parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº 25292, de 26 de maio de 2008, que Regulamenta a Lei nº 6342, de 02 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, e dá providências correlatas.

04/08/2017 às 15:45